Ir para o conteúdo

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, extinguindo, transformando e criando as funções que especifica, a serem desempenhadas por servidores titulares de cargos efetivos: Assistente, Chefe da Divisão de Serviços Administrativos, Diretor de Serviços Administrativos e Jurídicos, Supervisor de Serviços Administrativos, Chefe da Divisão de Arquivo, Encarregado do Setor de Arquivo, Chefe da Divisão de Controle de Pessoal, Chefe da Divisão de Controle de Lançamentos, Chefe da Divisão de CPD, Supervisor de Recrutamento ede Controle de Pessoal, Encarregado de Monitoramento dos Sistemas de Informação do Cadastro Funcional, Supervisor de Serviços de Controle de Lançamentos da Folha de Pagamento, Supervisor do Arquivo Público Municipal, Supervisor de Serviços Administrativos da Diretoria de Informática, Chefe da Divisão de Varrição e de Manutenção Pública, Chefe do serviço de Coleta de Lixo, Supervisor de Serviços Administrativos, Encarregado de Serviços de Coleta de Lixo, Encarregado de Serviços de Limpeza e de Atendimento ao Público da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Chefe da Divisão de Recursos Humanos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Chefe da Divisão de Recolhimento de Entulhos, Chefe da Divisão de Fiscalização de Serviços Conveniados da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Encarregado de Serviços de Elétrica, Chefe da Divisão de Prestação de Contas, Supervisor de Suprimentos, Chefe da Divisão de Licitação, Chefe da Divisão de Compras, Chefe da Divisão de Controle de Processos Licitatórios, Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores, Chefe do Serviço de Registro de Preços, Chefe do Serviço de Cotação de Preços, Chefe da Farmácia Municipal Zona Norte, Chefe da Farmácia Municipal Zona Sul, Chefe da Farmácia Municipal Central, Chefe da Divisão de Subfrota, Coordenador do Setor de Faturamento, Supervisor da Subfrota da Saúde, Encarregado de Serviços Judiciais, Coordenador de Cálculos e Precatórios, Supervisor de Controle de Distribuição Processual e Protocolos, Diretor de Precatório, Supervisor de Serviços Administrativos da Divisão Judicial, Coordenador de Cobrança Contenciosa da Dívida Ativa, Diretor de Cobrança e Relacionamento, Supervisor de Gestão Administrativa, Supervisor de Serviços do Centro Cultural e de Lazer, Encarregado de Serviços Administrativos, Coordenador de Planejamento Econômico, Chefe da Divisão de Convênios, Encarregado do Setor de Serviços Administrativos e Educacionais de Convênios, Chefe da Divisão de Cadastro de Fornecedores, Chefe da Divisão de Cadastramento de Atos Oficiais, Coordenador de Serviços Gráficos, Encarregado de Serviços Administrativos, Chefe da Divisão de Convênios.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, extinguindo, alterando e criando funções junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, a serem desempenhadas por servidores titulares de cargos efetivos.

Institui as normas para aprovação, interligação e cobrança da contrapartida do sistema de fornecimento de água de empreendimentos imobiliários pelo DAEM.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, estabelecendo que as faltas abonadas dos servidores públicos municipais poderão ser fracionadas em metade da jornada diária de trabalho a partir de 1º de janeiro de 2019.

Modifica a Lei Complementar nº 469/06, que instituiu a contribuição previdenciária adicional para a Prefeitura, a Câmara, o DAEM e o IPREMM.

Modifica a Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras e Edificações do Município, obrigando instalação de tela protetora a partir do terceiro pavimento.

Altera a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, inserindo-se fator de depreciação na base de cálculo correspondente ao valor venal nos imóveis que possuam faixa "non aedificandi".

INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 819/2018. REFERENTE À CÂMARA MUNICIPAL DE MARÍLIA

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE AMPLIAÇÕES E CONSTRUÇÕES COM ÁREAS DE ATÉ lOO.OOM2 (PELO PERÍODO DE 24/05/18 A 19/11/18), REGULARIZAÇÃO DE TELHEIROS E REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CLANDESTINAS E/OU IRREGULARES, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

MODIFICA A LEI COMPLEMENTAR N° 11/91. DECORRENTE DA MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS NA ESTRUTURA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA, CONFORME LEI COMPLEMENTAR N° 822/18. EXTINGUE (extintos) OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO QUE ESPECIFICA

Extingue (extintos), transforma e cria Cargos de Provimento em Comissão na Prefeitura Municipal de Marília. Modifica a Lei Complementar nº 11/91. Extintos: I - GABINETE DO PREFEITO a)2 (dois) cargos de Assessor do Gabinete b)1 (um) cargo de Coordenador da Defesa Civil c)3 (três) cargos de Coordenador de Divulgação e Comunicação d)1 (um) cargo de Coordenador de Marketing e)1 (um) cargo de Diretor do Observatório Municipal de Segurança e Cidadania f)2 (dois) cargos de Subprefeito (Distritos de Lácio e de Padre Nóbrega) III - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO a)1 (um) cargo de Gerente Municipal de Convênios e Contratos IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO a)1 (um) cargo de Diretor de Projetos b)1 (um) cargo de Coordenador de Projetos de Moradias e de Desfavelamento c)6 (seis) cargos de Coordenador de Planejamento Urbano d)1 (um) cargo de Coordenador de Projetos Viários e)1 (um) cargo de Coordenador de Topografia f)1 (um) cargo de Coordenador de Intervenções Urbanas e Viárias g)1 (um) cargo de Coordenador Técnico de Planejamento V - DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO a)1 (um) cargo de Coordenador de Serviços Gráficos b)2 (dois) cargos de Coordenador de Informática c)1 (um) cargo de Coordenador de Processamento de Dados d)4 (quatro) cargos de Coordenador da Administração VI - SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA a)1 (um) cargo de Coordenador de Controle de Imunidades e Isenções b)1 (um) cargo de Coordenador de Alterações Cadastrais e Atendimento ao Contribuinte c)2 (dois) cargos de Coordenador da Fazenda VII - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO a)1 (um) cargo de Coordenador de Transportes b)1 (um) cargo de Coordenador Administrativo de Alimentação Escolar c)1 (um) cargo de Coordenador de Manutenção Escolar d)1 (um) cargo de Diretor de Gestão Escolar e)1 (um) cargo de Assessor Especial de Políticas Educacionais f)2 (dois) cargos de Coordenador de Serviços Diversos g)1 (um) cargo de Coordenador de Gestão Escolar h)1 (um) cargo de Diretor de Gestão Administrativa VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA a)4 (quatro) cargos de Coordenador da Cultura b)1 (um) cargo de Coordenador da Biblioteca Pública c)1 (um) cargo de Encarregado do Centro Cultural e de Lazer d)1 (um) cargo de Assessor Técnico da Secretaria Municipal da Cultura e)1 (um) cargo de Coordenador dos Museus de Paleontologia e Histórico de Marília IX - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE a)1 (um) cargo de Coordenador da Farmácia de Manipulação b)1 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Informação, Educação e Comunicação c)1 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Educação Permanente de Marília d)1 (um) cargo de Coordenador do Núcleo de Manutenção da Saúde e)1 (um) cargo de Coordenador do Programa Municipal DST/AIDS e Hepatites f)1 (um) cargo de Coordenador do Programa Municipal de Saúde Bucal g)2 (dois) cargos de Assessor Técnico da Vigilância Sanitária h)1 (um) cargo de Coordenador de Zoonoses i)7 (sete) cargos de Coordenador da Saúde j)9 (nove) cargos de Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal da Saúde k)1 (um) cargo de Coordenador da Área de Enfermagem l)1 (um) cargo de Coordenador de Divulgação e Comunicação da Secretaria Municipal da Saúde X - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL a)1 (um) cargo de Assessor Especial da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social b)7 (sete) cargos de Coordenador de Assistência e Desenvolvimento Social c)2 (dois) cargos de Assessor Administrativo da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE a)2 (dois) cargos de Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude b)4 (quatro) cargos de Coordenador de Esportes, Lazer e Juventude XIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS a)1 (um) cargo de Coordenador de Serviços Diversos da Secretaria Municipal de Obras Públicas b)1 (um) cargo de Coordenador de Manutenção de Veículos c)1 (um) cargo de Coordenador da Frota da Secretaria Municipal de Obras Públicas d)3 (três) cargos de Coordenador de Obras Públicas XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO a)1 (um) cargo de Coordenador da Defesa Agropecuária Municipal b)3 (três) cargos de Coordenador da Agricultura, Pecuária e Abastecimento XV - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO a)1 (um) cargo de Coordenador da Inovação b)1 (um) cargo de Coordenador do Turismo c)3 (três) cargos de Coordenador de Assuntos do Trabalho XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA a)1 (um) cargo de Assessor Técnico Especial da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública b)2 (dois) cargos de Assessor Técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública c)1 (um) cargo de Coordenador de Gestão de Resíduos Sólidos d)2 (dois) cargos de Coordenador de Serviços de Limpeza Pública e)2 (dois) cargos de Coordenador do Meio Ambiente Transformados: DIRETOR DE DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO ASSESSOR DO GABINETE ASSESSOR ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DIRETOR DE INFORMÁTICA ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DIRETOR DE SUPRIMENTOS ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Criados: I - GABINETE DO PREFEITO Assessor Especial de Governo Assessor de Divulgação e Comunicação Assessor da Defesa Civil SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO Assessor Especial da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO Diretor de Habitação Assessor Especial da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano Assessor Especial de Habitação Assessor de Planejamento Urbano SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO Assessor da Administração Assessor de Informática SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Assessor Estratégico da Fazenda SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Assessor Especial de Gestão Administrativa Assessor Especial de Gestão Escolar Diretor de Políticas Educacionais Assessor Especial da Secretaria Municipal da Educação Assessor da Secretaria Municipal da Educação SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA Assessor Estratégico da Secretaria Municipal da Cultura Assessor da Cultura Chefe da Biblioteca Pública Assessor do Museu de Paleontologia SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE Assessor de Divulgação e Comunicação da Secretaria Municipal da Saúde Assessor da Saúde Assessor de Projetos Assessor do Núcleo de Informação Chefe de Zoonoses Chefe da Frota e da Central de Ambulâncias Chefe da Manutenção SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Assessor Especial de Assuntos Estratégicos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Assessor da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social Assessor de Direitos Humanos SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE Assessor de Esportes, Lazer e Juventude Assessor de Esportes e Competições de Alto Rendimento Assessor de Atividades Físicas, de Lazer e de Recreação SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS Chefe de Obras Públicas Chefe da Manutenção de Veículos Chefe da Frota da Secretaria Municipal de Obras Públicas SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Assessor da Agricultura, Pecuária e Abastecimento SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Assessor do Turismo Assessor de Assuntos do Trabalho SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DE LIMPEZA PÚBLICA Assessor Especial de Limpeza Pública Assessor do Meio Ambiente Chefe dos Serviços do Meio Ambiente Chefe dos Serviços de Limpeza Pública

Concede reajuste de vencimento de 3% aos servidores públicos da Câmara Municipal de Marília, a partir de 1º de abril de 2018. Modifica a Lei Complementar nº 674/13. Revoga § 1º, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 757/16.

Concede reajuste de vencimento de 3% (três por cento) aos servidores públicos municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 1º de abril de 2018. Modifica as Leis Complementares ns. 11/91, 145/97 e 450/05.

Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, que fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal (Agente de Telefonia e Recepção, Editor de Imagem, Operador de Áudio e Vídeo, Operador de Câmara).

Modifica o inciso VIII, do § 1º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 811/17, que fixa referência de vencimentos dos servidores da edilidade - enquadramento de aposentado.

Modifica a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do Município de Marília, acrescentando a Nota 4 à Tabela III, referente ao ISSQN.

Modifica a Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas do Município de Marília, incluindo-se o § 6º ao artigo 27, excepcionando-se da regra do caput, o loteador enquanto não distribuídos os Lotes.

Dispõe que os débitos tributários incidentes sobre imóveis destinados a empreendimentos que sejam objeto de regularização fundiária, nos termos da Lei federal nº 13.465/17, vencidos até a data da aprovação da regularização pela Prefeitura Municipal de Marília, poderão ser pagos com desconto de 100% sobre a multa de mora e juros, em 120 parcelas.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, transferindo a Diretoria de Suprimentos para a Secretaria Municipal da Fazenda e a Diretoria de Informática para a Secretaria Municipal da Administração, bem como extinguindo, alterando e criando as funções que especifica: - extintas: Assistente, Chefe da Divisão de Serviços Diversos, Encarregado do Setor de Serviços Diversos; - transferidas: Diretor de Suprimentos, Supervisor de Suprimentos, Chefe da Divisão de Licitação, da Divisão de Compras, da Divisão de Controle de Processos Licitatórios, Chefe do Serviço de Cadastro de Fornecedores, do Serviço de Registro de Preços, do Serviço de Cotação de Preços, Diretor de Informática, Coordenador de Informática, Coordenador de Processamento de Dados, Chefe da Divisão de CPD; - alteradas: Supervisor de Serviços Administrativos para Coordenador de Serviços Administrativos, Chefe do Serviço de Controle de Frequência para Chefe da Divisão de Controle de Frequência; - acrescentada: Chefe da Divisão de Benefícios Funcionais, Coordenador de Infraestrutura de Rede, Supervisor de Serviços Administrativos

Revoga o artigo 7-C da Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas do Município de Marília, referente aos resíduos de serviços de saúde.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, alterando e criando as funções que especifica: - extintas: Coordenador de Serviços Administrativos (Decreto nº 11354/14); Encarregado do Setor de Cadastro de Bens Municipais; Coordenador Administrativo de Planejamento Escolar; Chefe da Divisão Administrativa de Apoio Psicopedagógico, Chefe da Divisão de Patrimônio; Chefe da Divisão Administrativa da Educação Infantil; Chefe do Serviço de Controle de Patrimônio; Encarregado do Setor de Controle de Pessoal; Encarregado do Setor de Subalmoxarifado; Encarregado do Setor de Bate-Estaca; Encarregado do Setor de Serviços Diversos; Chefe da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária; Chefe do Serviço Administrativo da Vigilância Sanitária; - alteradas: Chefe do Serviço de Patrimônio para Chefe da Divisão de Patrimônio; Chefe do Serviço de Cadastramento de Alunos para Chefe da Divisão de Cadastramento de Alunos; Supervisor de Serviços de Controle de Prestações de Contas para Coordenador de Serviços de Controle de Prestações de Contas; - transferidas: Supervisor de Serviços de Patrimônio e Supervisor de Serviços de Almoxarifado; - acrescentadas: Coordenador de serviços de Vigilância Patrimonial; Coordenador Administrativo de Controle de Pessoal; Supervisor Administrativo de Planejamento Escolar; Encarregado de Serviços Administrativos; Supervisor do Núcleo de Manutenção da Subfrota; Encarregado de Serviços da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária; Supervisor de Serviços Fotográficos; Coordenador de Serviços de Limpeza; - criada: Chefe da Divisão de serviços de Construção Civil; Chefe da Divisão de Serviços de Construção Civil - Galerias de Águas Pluviais

Modifica a Lei Complementar nº 674/2013, que fixa a referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília, e Lei Complementar nº 127/1995, que regulamenta a Procuradoria Geral do Município. Revoga artigo 14-A da Lei Complementar nº 674/2013.

Modifica a Lei Complementar nº 158/97 - Código Tributário do município de Marília. Revoga a Taxa de Serviços de Bombeiros - TSB).

Transforma e unifica o cargo de Diretor de EMEF (1ª a 4ª série) com o cargo de Diretor de Escola Municipal. Modifica as Leis Complementares ns. 11/91 e 501/07.

Institui o Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial do Fundo Previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social do município de Maríulia, em decorrência da aprovação da Lei Complementar nº 798/17, referente à Câmara Municipal de Marília. Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito ao Poder Legislativo no orçamento vigente, no valor de R$ 182.732,68, para amortização do Plano.

Acrescenta a alínea "c" ao inciso I do artigo 7º da Lei Complementar nº 795/17, que institui o Programa de Regularização Fiscal, por período determinado.

Altera a redação dos incisos I e II e do Parágrafo único do artigo 13 da Lei Complementar nº 13/92, para incluir praças do programa “Adote uma Praça” na ocupação de passeios e logradouros públicos com mesas e cadeiras, por parte de estabelecimentos comerciais.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, assegurando aos servidores de apoio pedagógico às EMEIs e EMEFs, o direito de descanso nos mesmos moldes dos Professores e Diretores, durante o recesso escolar.

Autoriza a Prefeitura a prorrogar, excepcionalmente, por até 6 (seis) meses, os contratos de trabalho dos Atendentes de Escola, Auxiliares de Desenvolvimento Escolar, Professores de EMEF e Professores de EMEI contratados por tempo determinado, conforme processo seletivo simplificado realizado por meio do Edital SA.10 nº 003/2016.

Modifica a Lei Complementar nº 145/97, acrescentando as atribuições e requisitos para provimento dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Trabalhador Braçal e Operador de Motor Bomba do DAEM.

Modifica a Lei Complementar nº 42/92 - Código de Obras e Edificações do Município, alterando para 1 (um) ano o prazo para regularização de rebaixamentos de guias existentes, sendo extensivo às notificações já expedidas, iniciando a contagem do prazo a partir da data de publicação desta lei complementar. Estabelece disposições quanto às multas já aplicadas em decorrência da não regularização de rebaixamento de guias.

Altera a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer para Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude. Modifica a Lei Complementar nº 11/91.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, criando o cargo de Chefe do Terminal Rodoviário Urbano, decorrente da transferência da administração do terminal da EMDURB para a prefeitura.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, extinguindo uma função de Coordenador e criando uma função de Supervisor de Serviços Administrativos e uma função de Supervisor da Manutenção de Veículos na Secretaria Municipal de Obras Públicas. Altera as atribuições da função de Assistente da Secretaria Municipal da Fazenda. Altera as atribuições do cargo efetivo de Fiscal de Rendas.

Modifica a Lei Complementar nº 674, de 20 de março de 2013. (referência de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Marília: Auxiliar de Escrita, Auxiliar de Informática, Bibliotecario, Procurador Jurídico, Reporter Apresentador, Analista e Programador de Sistemas, Contador, Diretor de Comunicação, Chefe de Gabinete da Presidência, Chefe de Gabinete de Vereador, Assessor de Imprensa).

Institui o Programa de Regularização (pelo período de 25/10/2017 a 22/04/2018) de Ampliações e Construções com áreas de até 100,00m², Regularização de Telheiros e Regularização de Edificações Clandestinas e/ou Irregulares, na forma que especifica. Revoga a Lei Complementar nº 787/17. (parte vetada/promulgada, segue no final do texto)

Modifica a Lei Complementar nº 450/05, criando o cargo de Assessor Especial da Presidência Executiva do IPREMM.

Institui o Programa de Regularização Fiscal, por período determinado.

Modifica a Lei Complementar nº 469/06, que instituiu a Contribuição Previdenciária Adicional para a Prefeitura, a Câmara, o DAEM e o IPREMM.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Marília, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM.

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do município de Marília, pela Prefeitura Municipal de Marília e Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM.

Modifica a Lei Complementar nº 145/97, estabelecendo atribuições e requisitos para provimento de cargos efetivos do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, referente às atribuições do cargo de Professor de Inglês da Educação Básica e ao requisito para provimento do cargo de Auxiliar de Escrita.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, acrescentando vagas de Professor de EMEI e de Professor de Educação Especial, alterando a denominação do cargo de professor de EMEF (1ª a 4ª série) para Professor de EMEF, criando o cargo de Arquivista e alterando as atribuições do cargo de Auxiliar de Escrita.

Dispõe sobre a organização do sistema local de inovação de Marília e sobre medidas de incentivo à inovação tecnológica, à pesquisa científica e tecnológica, ao desenvolvimento recnológico, à extensão tecnológica em ambiente produtivo, no Município de Marília.

Autoriza a isenção de taxas para regularização de ampliações e construções com áreas de até 99,00m2 e a regularização de telheiros, com finalidades residenciais.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, referente às funções e cargos que especifica. Funções extintas: Supervisor de Serviços de Recebimento e Distribuição de Cestas Básicas; Supervisor de Atendimento Psicopedagógico; Supervisor de Serviços de Informática; Assessor Especial da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano; Coordenador Pedagógico de Educação Especial; Assessor de Controle de Merenda Escolar; Funções criadas: Diretor do Centro de Distribuição e Logística; Assessor de Esportes Inclusivos; Assessor de Controle de Manutenção Escolar; Funções acrescentadas: Supervisor de Serviços Administrativos; Supervisor de Serviços de Transporte Escolar; Função transferida: Coordenador dos Museus de Paleontologia e Histórico de Marília. Acrescenta o artigo 107-B.

Modifica a Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas, referente ao recolhimento de galhos e materiais provenientes da limpeza de jardins de propriedades particulares depositados irregularmente em vias públicas, à construção de muros e passeios e à apresentação de documentos por ocasião da concessão de licença para estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviço, diversões públicas e similares.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, referente às atribuições de funções da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública.

Autoriza a Prefeitura a prorrogar, excepcionalmente, por até 6 meses, os contratos de trabalho dos Professores de EMEF e Professores de EMEI contratados por tempo determinado, conforme Processo Seletivo Simplificado. Acrescenta o Anexo VIII - Atribuições e requisitos para provimento de cargos efetivos à Lei Complementar nº 11/91, com o cargo de Professor de Inglês da Educação Básica.