Data: 31/03/1982
Situação: Em vigor
Eleva o valor das pensoes mensais pagas as Senhoras Elza Mansur Francisco, Eluza Silva Gaudencio, Felipa Vela Moreno, Herminia Souza Graner, Josefina Rodrigues de Azevedo, Lazara de Oliveira, Maria Simplicio da Silva e Tomazia Alonso Rubio.Revoga as Leis 330/52, 814/59, 959/61, 1056/62, 1073/62, 1094/63, 1095/63, 1218/64 e 1396/67.