O prefeito Vinicius Camarinha encaminhou, nesta semana, para a Câmara Municipal, o projeto que institui a Jornada Especial para os cargos de professores de EMEI, Educação Especial, EMEF e de LIBRAS. A Secretaria Municipal da Administração elaborou o projeto que modifica a Lei nº 3.200, de 30 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, e a Lei nº 7.588, de 18 de dezembro de 2013, que instituiu o Projeto de Escolas de Educação em Tempo Integral.
“A Jornada Especial já existe no nosso município para vários cargos, tais como professor de educação física, advogado, procurador jurídico, médico, cirurgião-dentista, entre outros”, informa Marco Antônio Alves Miguel, secretário municipal da Administração.
Atualmente, a legislação em vigor previu dois institutos referentes à ampliação da quantidade de horas de trabalho de professores: a substituição, também conhecida como “dobra” (apenas para o professor de EMEI); e a carga suplementar de trabalho (para os docentes de EMEI e de EMEF).
“A substituição está prevista na Lei nº 3.200/86 e no Decreto nº 7.498/98. Os valores recebidos integram a remuneração para todos os efeitos, considerados para cálculo de diversos benefícios tais como férias, 13º salário, recesso escolar e outros. Há incidência de contribuição previdenciária e os valores são incorporados à remuneração, de acordo com a Lei nº 3.200/86.
No entanto, a atual ‘carga suplementar de trabalho’ está prevista na Lei nº 3200/86 e na Lei nº 7588/13. Os valores recebidos não integram a remuneração para quaisquer efeitos, não servem de base de cálculo de contribuição previdenciária e não são incorporados à remuneração. Não é paga em sábados, domingos e feriados, bem como também não é computada para cálculo de férias, 13º salário e recesso escolar, o que vem gerando distorções nos salários dos professores da rede municipal de ensino e que precisavam ser corrigidos”, comentou o secretário da Administração.
E acrescentou. “A Jornada Especial substituirá esses procedimentos já existentes, unificando as regras, simplificando a legislação e, principalmente, atendendo às atuais necessidades da rede de ensino, proporcionando condições para suprir a demanda das escolas municipais no atendimento da população, inclusive às novas unidades a serem instaladas até o início do próximo ano letivo”.
Proposta está em discussão desde o ano passado
A proposta de criação da Jornada Especial decorreu de estudos realizados pela Secretaria Municipal da Administração, desde o final do ano passado. O projeto foi discutido e aprovado pelas Secretarias Municipais da Educação, da Fazenda e de Economia e Planejamento.
Segundo o secretário da Administração, Marco Antonio Alves Miguel, a Jornada Especial será mais benéfica aos professores, uma vez que os valores recebidos a esse título integrarão a remuneração para todos os efeitos legais, além de gerar novas oportunidades de trabalho.
Para os cargos de professor de EMEI e docente de Educação Especial, a Jornada Especial será de 40 horas semanais. Para o professor de EMEF e o docente de LIBRAS, a Jornada Especial será de 42 ou de 44 horas semanais, incluídas 2 horas como Horas de Estudo em Conjunto (HEC).
A designação para cumprimento de Jornada Especial será por período superior a 15 dias, feita por portaria do chefe do Executivo. Se os afastamentos temporários dos professores forem de até 15 dias, os valores recebidos não integrarão a remuneração. As alterações na Lei nº 7.588/13 tratam apenas de adequações decorrentes da instituição da Jornada Especial.
“Será assegurado o direito dos professores que tenham adicionais já incorporados à remuneração e aos que façam jus à incorporação de adicionais de acordo com as regras então previstas na Lei nº 3.200/86. Desta forma, a população terá garantia de professor mais efetivo nas salas de aula e proporcionará a administração municipal uma melhor gestão relacionada com o pessoal – que prestará um ensino de melhor qualidade a todas as crianças da rede municipal”, finalizou Marco Antônio Miguel.
Prefeitura conclui entrega de uniformes de inverno
A Prefeitura Municipal de Marília está concluindo a entrega dos uniformes de inverno. No total, são 18 mil alunos beneficiados com duas camisetas manga longa, calça e blusa, num investimento de R$ 750 mil do próprio orçamento municipal.
A Secretaria Municipal da Educação foi rigorosa na exigência da qualidade do produto, considerando modelo, tecido, tamanho adequado, acabamento e conforto.
“O uniforme, além de cooperar com o orçamento familiar, identifica, protege e organiza o espaço escolar, proporcionando um ambiente de igualdade a todos os alunos. Por isso, depois dos uniformes de verão, estamos entregando agora os de inverno”, destacou o prefeito Vinicius Camarinha.
Acompanhem a distribuição dos uniformes por escolas, segundo a Secretaria Municipal da Educação:
Arco Iris
Assessoria de Imprensa
Foto: Wilson Ruiz
