PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA:
LEI Nº 6971/09 - DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 53, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 E NA LEI FEDERAL Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, MODIFICADA PELA LEI...
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02/09/2009
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