Data: 12/04/2017
Situação: Em vigor
Modifica a Lei Complementar nº 11/91, referente a diárias, bem como extingue uma função de Coordenador, do Gabinete do Prefeito, e a função gratificada de Assistente, da Procuradoria Geral do Município. Cria as funções de Coordenador de Serviços Jurídicos, no Gabinete do Prefeito e, Encarregado de Distribuição Processual e Protocolos, Encarregado do Monitoramento e Controle do Acervo dos Processos Executivos Fiscais e Encarregado da Distribuição dos Executivos Fiscais, na Procuradoria Geral do Município. Acrescenta o Anexo VII - Atribuições de Funções de Confiança, estabalecendo as atribuições das funções criadas, bem como das funções de Diretor de Atos Oficiais, da Secretaria Municipal da Administração, Encarregado de Atendimento do CadÚnico, Encarregado de Vigilância Socioassistencial e Encarregado de Habitação, da Secretaria Minicipal de Assistência e Desenvolvimento Social.