Data: 22/06/2010
Situação: Em vigor
Modifica a Lei Complementar n° 11, de 17 de dezembro de 1991, dispondo sobre a redução das jornadas de trabalho dos cargos e funções: Cirurgião Dentista, Médico, Médico do Trabalho, Médico Veterinário, Agente de Saneamento, Agente de Saúde, Assistente de Farmacêutico, Atendente de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, Assistente Social, Biomédico, Enfermeiro, Enfermeiro do Trabalho, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Nutricionista, Psicólogo, Psicopedagogo, Supervisor de Saneamento, Supervisor de Saúde, Técnico de Enfermagem, Técnico de Enfermagem do Trabalho, Terapeuta Ocupacional, Educador Social. Altera a referência salarial do cargo de Educador Social.