Data: 24/01/1990
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, a fim de serem desapropriadas pela Municipalidade, as areas de terras localizadas nos Sitios de Recreio Panambi, destinadas a prolongamento da Rua II: Area 1, de propriedade da Associacao de Ensino de Marilia, ou quem de direito, medindo 1.180,20m² e perfuracao de poco profundo: Area 2, de propriedade de Genaro Antonio Marcelino, ou quem de direito, medindo 10.000,00m².