Data: 31/10/1985
Situação: Revogada Totalmente
Libera os lotes 7, da quadra 1; 5 e 26, da quadra 2; 11 e 18, da quadra 5 e 1, 13, 14, 15 e 30, da quadra 8, do Bairro Villa Real, caucionados em favor da Prefeitura Municipal, conforme Decreto 3964/78 e substitui pelos lotes 8 e 35, da quadra 13; 3, 4, 6 e 26 da quadra 7; 7, 8, 11 e 22, da quadra 6, do mesmo bairro.