Data: 13/09/1985
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, para fins de aquisicao amigavel ou desapropriacao judicial, areas localizadas na quadra 1 do Bairro Fragata C, a serem doados a Fundacao Municipal de Ensino Superior de Marilia, destinadas a construcao da Faculdade de Medicina: Lotes 1 e 2, da Associacao Atletica Academica Christiano Altenfelder, com 672,00m² - Lote 3, de Erico Cardeal, com 336,00m² e Lotes 4 e 5, de Antonio Cardoso, com 672,00m².