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Acolhendo o contido no parecer final da Comissão Especial, referente ao Processo Administrativo instaurado através da Portaria nº 30153/15, originado através do Protocolo nº 51444/2013, aplica a empresa KARISMA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E INFORMÁTICA LTDA., a sanção de multa correspondente a 50% do valor atualizado dos materiais não entregues (R$ 6.930,00), constantes da Autorização de Fornecimento nº 4390/2013, relativa ao Pregão Eletrônico nº 161/2012 - Registro de Preços visando à eventual aquisição de materiais gráficos (capas, espirais, cartolinas, envelopes e papéis diversos), bem como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do artigo 7º, da Lei federal nº 10520/02.

Crédito adicional suplementar no valor de R$ 20.000,00 - DAEM.

Modifica a Lei nº 7704/14, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. Os itens abaixo indicados, integrantes do Grupo III, ficam transferidos para o Grupo II, renumerando-se ambas as tabelas: “... 5) (010) Pollon ... 24) (034) Altaneira/Altaneira (anexo) ... 27) (040) Betel/Betel (anexo) ... 36) (053) Jardim Alvorada ... 39) (057) Parque São Jorge/Parque são Jorge (anexo) ... 43) (065) Parque São Jorge (Prolongamento) 44) (066) Betel (Prolongamento) ... 78) (133) Jardim Morumbi

ABSOLVE a servidora CAMILA DE SOUZA TEIXEIRA SILVA, Auxiliar de Consultório Dentário, relativo ao Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria n° 31069/15, originada através do Protocolo n° 23401/15, uma vez que não restou comprovado o cometimento das faltas disciplinares elencadas na portaria inaugural, bem como determina o consequente ARQUIVAMENTO do Processo.

Acolhendo o contido no parecer final da Comissão Especial, referente ao Processo Administrativo instaurado através da Portaria nº 30281/15, originado através do Protocolo nº 16767/2014, aplica a empresa MÁXIMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS - EIRELI, a sanção de multa correspondente a 50% do valor atualizado dos produtos não entregues, (R$ 840,60), constantes da Autorização de Fornecimento nº 428/2014, relativa ao Pregão Eletrônico nº 73/2013 - Registro de preços visando à eventual aquisição de medicamentos, destinados à Secretaria Municipal da Saúde, bem como suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, nos termos do artigo 7º, da Lei federal nº 10520/02.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 32.400,00 à FUMARES.

ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$360.OOO.OO ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE.

Dispõe sobre a responsabilidade da operadora de plano de saúde efetuar a cobrança diretamente aos servidores titulares dos planos, de valores eventualmente não descontados em folha de pagamento em virtude de insuficiência de saldo ou suspensão da respectiva remuneração, decorrentes de licenças e afastamentos (UNIMED)

NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Cuidador Social, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº 05/2017: 01.BRUNA PRISCILA DA SILVA DE CARVALHO, classificada em 40º lugar; 02.GISELE APARECIDA BATISTA MASSARONI, classificada em 41º lugar; 03.OSEAS MATTOSO MONTEIRO, classificado em 42º lugar; 04.GABRIELE CASSIA DA SILVA COMINATO, classificada em 43º lugar.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília a receber a título de "Permissão de Uso" um caminhão basculante GMC/6100, diesel, ano/modelo 2000, cor branca, placas CZA-6285, de propriedade do DAEM, destinado à utilização pela Administração Direta.

Outorga "Permissão de Uso" do conjunto desportivo Jair de Freitas, localizado na Avenida João Ramalho, no bairro Jardim Guarujá, à Associação dos Moradores e Amigos do Núcleo Costa e Silva, destinado ao desenvolvimento de atividades esportivas junto à comunidade local.

Dispõe sobre o horário de expediente nas repartições públicas municipais nos dias 22 e 29/12/17.

Outorga "Permissão de Uso" de um veículo Renault Master, denominado Unidade de Resgate, Prefixo UR-10114 ao 10º Grupamento de Bombeiros, destinado ao atendimento de ocorrências operacionais pela Corporação.

Regulamenta a Lei nº 8162/17, que instituiu o Programa "Nota Fiscal Cidadã".

Aprova o desmembramento da área de terras compreendida pela Gleba "B1", medindo 415.869,51m², localizada na Avenida Cascata com a Rua Carlos Botelho - remanescente da Fazenda Cascata, de propriedade de Oswaldo Passos de Andrade Filho e recebe em doação as áreas desmembradas destinadas a sistema de lazer, medindo 1.653,05m² e a área dominial (alargamento da Rua Cincinatina e prolongamento da Rua Pedro Altenfelder), medindo 6.040,62m².

Proíbe a prática de pesca na Represa Cascata, em qualquer modalidade. Revoga a Lei nº 1627/69.

Consoante os dispositivos da Lei nº 2026/73, modificada posteriormente, em especial pela Lei nº 8170/17, considerando a ratificação da indicação pelo Conselho de Administração da CODEMAR efetuada no Ofício GP nº 2406/17, NOMEIA, a partir de 19 de dezembro de 2017, CLAUDIRLEI SANTIAGO DOMINGUES, para o exercício do cargo, em comissão, de Presidente da CODEMAR, ficando revogada a Portaria nº 33868/17.

Consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450/05 e artigo 3o da Emenda Constitucional n° 47/05, APOSENTA a servidora WILDE BARBOSA PEREIRA BATISTA, no cargo de Médica, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Acrescenta os incisos XVII a XXII ao caput do artigo 1º do Decreto nº 12186/17 que recebe em doacão, da empresa Transbrasiliana Concessionária de Rodovia S/A, diversos materiais, face ao convênio CV-1046/15, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Marília e a referida empresa, objetivando o desenvolvimento de ações conjuntas e integradas, visando ao atendimento de animais silvestres resgatados na rodovia BR-153, no Trecho Paulista.

DESIGNA o servidor CELSO TAVARES DE LIMA, Advogado, com base no artigo 2º-A, inciso III, da Lei Complementar nº 11/91, c/c o artigo 8º, inciso IV, da Lei Complementar nº 678/13, como Corregedor Geral do Município Substituto, com competência exclusiva para instaurar Processo Administrativo, conforme segue no presente protocolo.

Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas municipais nos dias 26/12/17 e 02/01/18 (Natal e Ano Novo).

Fica cancelada a servidão convencional perpétua de implantação de torres ou postes para a passagem de linhas de transmissões de energia elétrica, assim como de linhas auxiliares, e consequente servidão de passagem, concedida à Prefeitura Municipal de Marília, constante do Registro nº 1.574 - folhas 172/173, do livro 4-A, de Registros Diversos, de parte da área objeto da Transcrição nº 15.053 do 1º Serviço de Registro de Imóveis de Marília, de propriedade de Manoel Menezes dos Santos, anteriormente de propriedade de Amadeu Oliveira Góes, destacada da Chácara Santa Izabel, na Fazenda Rio dos Peixes ou dos Piedades.

Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância instaurada por meio da Portaria n° 30662/15, originada através do Protocolo n° 58580/14, relativa à ocorrência de um furto de bateria de um veículo oficial, que se encontrava estacionado na subfrota da Secretaria Municipal da Saúde, sem que o Agente Municipal de Vigilância Patrimonial notasse o furto, haja vista a não configuração do fato como infração disciplinar ou irregularidades previstas em lei.

DESIGNA, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a servidora SIMONE DOS SANTOS SILVA, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.

Modifica a Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas do Município de Marília, incluindo-se o § 6º ao artigo 27, excepcionando-se da regra do caput, o loteador enquanto não distribuídos os Lotes.

Institui como ponto turístico religioso, no âmbito do município de Marília, o Santuário São Judas Tadeu de Marília.

Modifica o Decreto nº 5372/87, que regulamenta a Lei nº 3245/87 - Concessão de Alvará de Funcionamento e Autorização para localização de depósito ou entreposto de vendas de botijões de gás liquefeito de petróleo (Rua Izabel Alves dos Santos Anjos, correspondente ao lote 5, da Quadra 5, do Bairro Residencial Vida Nova Maracá, no Distrito de Padre Nóbrega).

Consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450/05 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, APOSENTA a servidora FÁTIMA APARECIDA DE LIMA, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Emcumprimento à decisão judicial, consoante o que dispõe o artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, APOSENTA a servidora MARIA HELENA FERNANDES DOS SANTOS, no cargo de Auxiliar de Enfermagem, através do IPREMM, com fundamento na Súmula Vinculante nº 33 do Supremo Tribunal Federal, na forma do artigo 57, § 1º, da lei federal nº 8213/91, bem como nos termos do artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47/05, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Modifica o item V, da Portaria nº 25374/11, que DESIGNA servidores como responsáveis pelo recebimento, aplicação e respectiva prestação de contas dos adiantamentos de numerários previstos no artigo 2º da Lei nº 3137/86, passando a vigorar com a seguinte redação: "V -LUCIANA COSTA CUSTÓDIO SOUZA, Auxiliar de Escrita ou, na sua ausência, BRÁULIO JOSÉ DE SOUZA NETO, Auxiliar de Escrita, lotados na Secretaria Municipal de Obras Públicas, que ficará responsável pelo adiantamento previsto no inciso IX (despesas referentes à documentação dos veículos da frota municipal)."

Determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância instaurada por meio da Portaria n° 30607/15, originada através do Protocolo n° 19153/14, referente ao extravio de uma bateria de 100 amperes da retroescavadeira, prefixo 27, pertencente ao patrimônio público municipal, ocorrido na estrada do Cemitério do distrito de Rosália, em virtude da inexistência de quaisquer indícios de envolvimento de servidor, não sendo possível a determinação da autoria.

REVOGA, a partir de 01 de janeiro de 2018, o item 46 da Portaria nº 27996/13, que designou a servidora LAUDECI FÁTIMA DOS SANTOS MANZANO, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI.

Consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450/05 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, APOSENTA a servidora LAUDECI FÁTIMA DOS SANTOS MANZANO no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.398.000,00.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 926.000,00.

Fica denominado RESIDENCIAL SALVADOR BASSALOBRE o loteamento de interesse social Residencial Montana II, aprovado pelo Decreto Municipal nº 12054, de 05 de julho de 2017 e as respectivas vias públicas: AVENIDA PASTOR DARCI DA SILVA LIMA Prolongamento a projetada Avenida 1; RUA ADEMIR CORDEIRO a projetada Rua 1; RUA WALDIR BENTO FELIX a projetada Rua 2; RUA ALCIDES DE FREITAS MIRANDA a projetada Rua 3; RUA ROBERTO PONTOLI DE OLIVEIRA a projetada Rua 4; RUA JOÃO MARQUES DE ALBUQUERQUE a projetada Rua 5; RUA FARID MOYSÉS ELIAS a projetada Rua 6; RUA WANDERLEY RODRIGUES PEREIRA a projetada Rua 7; RUA JOSÉ ROBERTO IBANHEZ a projetada Rua 8; RUA OCTAVIO TORRECILLA a projetada Rua 9; RUA HÉLIO APARECIDO BERALDO a projetada Rua 10; RUA BENIGNO GONÇALVES DE OLIVEIRA a projetada Rua 11; RUA ROBERTO DOS SANTOS a projetada Rua 12; RUA ANTONIO PREVIATO a projetada Rua 13; RUA JOSÉ DOMINGUES DA SILVA a projetada Rua 14; RUA PASTOR EMÍLIO TERUEL a projetada Rua 15; RUA NELSON LUCAS ARRAES a projetada Rua 16; RUA ANTÔNIO DOS SANTOS a projetada Rua 17; RUA CLAUDIA FASSA MARTINS a projetada Rua 18; RUA WILSON ROBERTO SALES DEVIDÉ a projetada Rua 19; RUA VICTORIO RASTELLI Prolongamento a projetada Rua 20; RUA JOAQUIM MARIANO DE OLIVEIRA a projetada Rua 21; RUA ENELIZ FANCELLI BROLIO a projetada Rua 22; RUA TEREZA RODRIGUES SEVILHA a projetada Rua 23; RUA PASTOR JOSÉ VITOR DA SILVA Prolongamento a projetada Rua 24; RUA PASCHOA POLLATO ALBERTONI a projetada Rua 25; RUA JOSÉ TRAVAIN a projetada Rua 26; XXVIII - RUA LOURIVAL PEREIRA LEAL a projetada Rua 27; RUA PEDRO DE PAULA SARTORI a projetada Rua 28; RUA JOAQUIM LAURO SERAFIM a projetada Rua 29; RUA MARIA CAYRES MIRANDA a projetada Rua 30; RUA ANTÔNIO RODRIGUES SANTIAGO a projetada Rua 31; RUA IVONEIDE GOMES DINIZ a projetada Rua 32; RUA GERALDA GOMES DE OLIVEIRA Prolongamento a projetada Rua 33; AVENIDA SILVIO MENDONÇA Prolongamento a projetada Rua 34.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.200,00 - FUMARES.

Modifica a Lei nº 2026/73, que constitui a CODEMAR, referentes a empregos do quadro de pessoal permanente, cargos de provimento em comissão e funções de confiança. Revoga a Lei nº 4257/97.

Autoriza a Prefeitura a celebrar convênio com o SESI, objetivando a execução do "Programa SESI-SP Atleta do Futuro".

Modifica a Lei nº 4976/00, que dispõe sobre o controle de populações animais, sobre prevenção e controle de zoonoses no município de Marília.

PROMOVE POR MERECIMENTO, o servidor SÉRGIO PAULO BRETANHA JUNCKER JUNIOR, Advogado, o qual passa para o Nível V, a partir de 06/12/2017.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, transferindo a Diretoria de Suprimentos para a Secretaria Municipal da Fazenda e a Diretoria de Informática para a Secretaria Municipal da Administração, bem como extinguindo, alterando e criando as funções que especifica: - extintas: Assistente, Chefe da Divisão de Serviços Diversos, Encarregado do Setor de Serviços Diversos; - transferidas: Diretor de Suprimentos, Supervisor de Suprimentos, Chefe da Divisão de Licitação, da Divisão de Compras, da Divisão de Controle de Processos Licitatórios, Chefe do Serviço de Cadastro de Fornecedores, do Serviço de Registro de Preços, do Serviço de Cotação de Preços, Diretor de Informática, Coordenador de Informática, Coordenador de Processamento de Dados, Chefe da Divisão de CPD; - alteradas: Supervisor de Serviços Administrativos para Coordenador de Serviços Administrativos, Chefe do Serviço de Controle de Frequência para Chefe da Divisão de Controle de Frequência; - acrescentada: Chefe da Divisão de Benefícios Funcionais, Coordenador de Infraestrutura de Rede, Supervisor de Serviços Administrativos

Dispõe que os débitos tributários incidentes sobre imóveis destinados a empreendimentos que sejam objeto de regularização fundiária, nos termos da Lei federal nº 13.465/17, vencidos até a data da aprovação da regularização pela Prefeitura Municipal de Marília, poderão ser pagos com desconto de 100% sobre a multa de mora e juros, em 120 parcelas.

PROMOVE POR MERECIMENTO, a servidora VALQUÍRIA GALO FEBRÔNIO ALVES, Advogada, a qual passa para o Nível V, a partir de 12/12/2017.

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar da servidora PEDRINA SALVO, Gari, instaurado através da Portaria nº 30148/17, em razão da perda de seu objeto, haja vista a demissão da mesma, a partir de 26 de novembro de 2016, através da Portaria nº 32456/16.

Acolhendo o contido no parecer final apresentado pela Comissão Permanente de Sindicância, determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância instaurada por meio da Portaria n° 31035/15, originada através do Protocolo n° 20906/2015, relativa a suposto vício ocorrido em avaliação de Progressão por Mérito de servidor público municipal, haja vista a não configuração do fato como infração disciplinar ou irregularidades previstas em lei.

Autoriza a Prefeitura Municipal de Marília a celebrar convênio com as prefeituras de Júlio Mesquita, Oscar Bressane, Vera Cruz, Echaporã, Oriente, Guaimbé e Ocauçu, objetivando a utilização de máquinas pertencentes a esses Municípios para manutenção de estradas rurais em Marília.

Revoga a Lei nº 6726/2008, que autorizou a prefeitura a ceder os direitos possessórios dos Lotes 01, 02, 03, 16, 17 e 18, da Quadra 05, do distrito industrial V, com área total de 14.165,24m2, à empresa Tracbel S/A, destinados à instalação das suas atividades.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, destinados à execução de recapeamento asfáltico em diversas vias públicas e a aquisição de equipamentos para limpeza pública.

Ratifica o protocolo de intenções firmado pelo município de Marília, com a finalidade de constituir um Consórcio Público, na área do meio ambiente, nos termos da Lei federal nº 11.107/2005. (Destinação e disposição final adequda de residuos sólidos)