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Abre créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, em virtude do repasse federal, no âmbito do Ministério do Turismo, destinado à construção de um portal na Avenida Sanches Cibantos, bem como em virtude do aditamento do Convênio Estadual do Transporte de Alunos.

Abre um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$ 7.270.000,00.

Crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.490.000,00 - DAEM.

Revoga o artigo 7-C da Lei Complementar nº 13/92 - Código de Posturas do Município de Marília, referente aos resíduos de serviços de saúde.

Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional suplementar no orçamento vigente do Município, no valor de R$7.270.000,00.

Revoga a Lei nº 5549/03, que instituiu no município de Marília a obrigatoriedade de incineração do lixo e resíduo de farmácia, hosspital, casa de saúde, sanatório, laboratório de análise clínica, consultório médico/odontológico, UBS, centro de saúde e demais estabelecimento congênere.

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais no orçamento vigente do Município, em virtude do repasse federal, no âmbito do Ministério do Turismo, destinado à construção de um portal na avenida Sanches Cibantos, bem como em virtude do aditamento do convênio estadual do transporte de alunos.

Consoante o que dispõe o artigo 37, da Lei Complementar n° 450/05 e artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, combinados com o artigo 40, § 1°, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, APOSENTA a servidora SÍLVIA HELENA TURSI TOGNON FUKUDA, no cargo de Professora de EMEI, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 42 da Lei Complementar n° 450/05 e artigo 3o da Emenda Constitucional n° 47/05, APOSENTA a servidora CLAUDETE DA SILVA SANTOS, no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 870.000,00.

DESIGNA o servidor ADILSON SIMÃO DE SOUZA, Agente Municipal de Vigilância Patrimonial, para o desempenho da função de Coordenador de Serviços de Vigilância Patrimonial, a partir de 15 de dezembro de 2017, ficando revogada a Portaria nº 33472/17, que o designou para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Serviços Diversos, símbolo FG-3.

DESIGNA o servidor ANILTON SANTOS RODRIGUES, Gari, lotado na Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, para o desempenho da função de Coordenador de Serviços de Limpeza, a partir de 15 de dezembro de 2017.

Consoante o que dispõe o artigo 90 da Lei Orgânica do Município de Marília, artigo 41 da Lei Complementar n° 450/05 e artigo 6° da Emenda Constitucional n° 41/03, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/05, APOSENTA a servidora ANTONIA APARECIDA DOS SANTOS CARVALHO, no cargo de Atendente de Escola, através do Instituto de Previdência do Município de Marília - IPREMM, a partir de 01 de janeiro de 2018.

Revoga itens que especifica da Lei nº 8003/2016, que denomina vias públicas do residencial Vida Nova Maracá II, e da Lei nº 8039/16, que denomina vias públicas do residencial Montana.

Revoga as atribuições de funções de confiança que especifica, da Secretaria Municipal da Administração, da Secretaria Municipal da Educação, da Secretaria Municipal de Obras Públicas, da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal da Fazenda.

Fica instaurado Processo Administrativo contra a empresa A. FIGUEIREDO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. - ME, a ser conduzido pela Comissão Especial abaixo designada, para os fins do artigo 7o da Lei federal n° 10.520/02 e dispositivos da Lei federal n° 8666/93: Presidente: Ângela Ianuário Membros: Jairo Florêncio Carvalho Filho Fábio Henrique de Oliveira Jorge Suplente: Alexandre Oliveira Campos

DESIGNA, a partir de 13 de dezembro de 2017, a servidora MARA REGINA CARNEVALLI FERNANDES, Professora de EMEI, para o desempenho da função de Auxiliar de Direção de EMEI, da Secretaria Municipal da Educação.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00.

REVOGA, a partir de 01 de fevereiro de 2018, os seguintes dispositivos, das respectivas Portarias, que designaram as servidoras abaixo relacionadas para o desempenho de funções da Secretaria Municipal da Educação: I - Professora Coordenadora de EMEF: Portaria nº 32038/16, que designou ELIZANGELA APARECIDA DA SILVA; -item 40, inciso I, da Portaria nº 27996/13, que designou JOSIANY CRISTINA FÉLIX GOMES DA SILVA; -item 74, inciso I, da Portaria nº 27996/13, que designou NARA PAULO DA SILVA; II - Professora Coordenadora de EMEI: -Portaria nº 33059/17, que designou ELAINE SANCHES RONDÃO PAULA. III - Auxiliar de Direçãoi de EMEF: - Portaria nº 33522/17, quje designou JOSIANY CRISTINA FÉLIX GOMES DA SILVA.

DESIGNA os servidores abaixo identificados, para o desempenho das respectivas funções da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 07 de dezembro de 2017: I-MARÍSIA CORREA FRANCO, Auxiliar de Escrita, para a função de Supervisora de Serviços de Controle de Pessoal; II-GISLENE ADRIANA SEISDEDOS PETKEVICIUS, Auxiliar de Escrita, para a função de Encarregada de Serviços Administrativos; III-KÁTIA ULIAN DA SILVA PADOVESI, Auxiliar de Escrita, para a função de Coordenadora Administrativa de Controle de Pessoal; IV-VILENA ZANETTI, Auxiliar de Escrita, para a função de Supervisora Administrativa de Planejamento Escolar.

DESIGNA o servidor JEFFERSON RICARDO BORGES DA COSTA, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Saúde, para o desempenho da função de Encarregado de Serviços da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária, a partir de 07 de dezembro de 2017.

DESIGNA o servidor MAURO BRITO DE ABREU, Fotógrafo, lotado no Gabinete do Prefeito, para o desempenho da função de Supervisor de Serviços Fotográficos, a partir de 07 de dezembro de 2017.

REVOGA, a partir de 14 de dezembro de 2017, a Portaria nº 33840/17, que concedeu afastamento para tratar de interesse particular à servidora NATÁLIA FERNANDA CONEGLIAN DADALTO SILVA, Professora de Educação Física, lotada na Secretaria Municipal da Educação.

DESIGNA a servidora MARISA DA SILVA ULIAN CHAGAS, Técnica em Contabilidade, lotada na Secretaria Municipal da Fazenda, para o desempenho da função de Coordenadora de Serviços de Controle de Prestações de Contas, a partir de 07 de dezembro de 2017.

DESIGNA o servidor FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, Auxiliar de Escrita, lotado na Secretaria Municipal da Administração, para o desempenho da função de Supervisor de Serviços de Almoxarifado, a partir de 07 de dezembro de 2017.

REVOGA as designações abaixo indicadas, a partir de 07 de dezembro de 2017: item 360, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-VALDIRENE BARBOSA PIEDADE, para o desempenho da função de Coordenadora de Serviços Administrativos; Portaria nº 33136/2017-ELLEN CRISTINA ELISIÁRIO DE SOUZA, para o desempenho da função gratificada de Encarregada do Setor de Cadastro de Bens Municipais; Portaria nº 33621/2017-FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA, para o desempenho da função de Supervisor de Serviços de Almoxarifado; item 213, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-MÁRCIO ATALLAH BAZZO, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Patrimônio; Portaria nº 29441/2014-GISLENE ADRIANA SEISDEDOS PETKEVICIUS, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão Administrativa da Educação Infantil; Portaria nº 30548/2015-KÁTIA ULIAN DA SILVA PADOVESI, para o desempenho da função de Supervisora de Serviços de Controle de Pessoal; item 249, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-MARÍSIA CORREA FRANCO, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Controle de Pessoal; item 03, da Portaria nº 29341/2014-VILENA ZANETTI, para o desempenho da função de Encarregada de Serviços Administrativos; Portaria nº 33682/2017-ANGELA CRISTINA MARTINS, para o desempenho da função gratificada de Chefe do Serviço de Cadastramento de Alunos; item 10, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-ALBERTINA RANZINY, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Expediente Interno e Externo; item 110, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-ERMITO RODRIGUES DE OLIVEIRA, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Serviços Diversos; item 274, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-ODEIR GONZAGA, para o desempenho da função gratificada de Encarregado do Setor de Serviços Diversos; item 134, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-HENOCH DE OLIVEIRA SANTOS, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Vias Rurais; Portaria nº 30943/2015-JEFFERSON RICARDO BORGES DA COSTA, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária; item 243, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-MARILIANA PEREIRA DE OLIVEIRA, para o desempenho da função gratificada de Chefe do Serviço Administrativo da Vigilância Sanitária; item 246, do inciso I, da Portaria nº 28685/2013-MARISA DA SILVA ULIAN CHAGAS, para o desempenho da função de Supervisora de Serviços de Controle de Prestações de Contas.

DESIGNA, a partir de 07 de dezembro de 2017, os servidores abaixo designados, para o desempenho de funções gratificadas da Secretaria Municipal de Obras Públicas: 1.ERMITO RODRIGUES DE OLIVEIRA, Pedreiro I, para o desempenho da função de Chefe da Divisão de Serviços de Construção Civil, símbolo FG-1; 2.HENOCH DE OLIVEIRA SANTOS, Pedreiro I, para o desempenho da função de Chefe da Divisão de Serviços de Construção Civil, símbolo FG-1; 3.ODEIR GONZAGA, Pedreiro I, para a função de Chefe da Divisão de Serviços de Construção Civil - Galerias de Águas Pluviais, símbolo FG-1.

DESIGNA, a partir de 07 de dezembro de 2017, os servidores abaixo designados, para o desempenho de funções gratificadas da Secretaria Municipal da Educação: 1.ANGELA CRISTINA MARTINS, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função de Chefe da Divisão de Cadastramento de Alunos, símbolo FG-1; 2.ALBERTINA RANZINY, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função de Chefe da Divisão Administrativa de Alimentação Escolar, símbolo FG-1; 3.MÁRCIO ATALLAH BAZZO, Auxiliar de Escrita, para a função de Chefe da Divisão de Expediente Interno e Externo, símbolo FG-1.

DESIGNA, a partir de 11 de dezembro de 2017, a servidora ÉRICA CRISTINA SONO CATAIA, Auxiliar de Escrita, para o desempenho da função gratificada de Chefe da Divisão de Serviços Diversos, símbolo FG-1, da Secretaria Municipal da Administração.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 70.000,00.

REVOGA, a partir de 11 de dezembro de 2017, a Portaria nº 33683/17, que colocou a servidora ÉRICA CRISTINA SONO CATAIA, Auxiliar de Escrita, à disposição do IPREMM.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 125.000,00.

Modifica a Lei Complementar nº 11/91, alterando e criando as funções que especifica: - extintas: Coordenador de Serviços Administrativos (Decreto nº 11354/14); Encarregado do Setor de Cadastro de Bens Municipais; Coordenador Administrativo de Planejamento Escolar; Chefe da Divisão Administrativa de Apoio Psicopedagógico, Chefe da Divisão de Patrimônio; Chefe da Divisão Administrativa da Educação Infantil; Chefe do Serviço de Controle de Patrimônio; Encarregado do Setor de Controle de Pessoal; Encarregado do Setor de Subalmoxarifado; Encarregado do Setor de Bate-Estaca; Encarregado do Setor de Serviços Diversos; Chefe da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária; Chefe do Serviço Administrativo da Vigilância Sanitária; - alteradas: Chefe do Serviço de Patrimônio para Chefe da Divisão de Patrimônio; Chefe do Serviço de Cadastramento de Alunos para Chefe da Divisão de Cadastramento de Alunos; Supervisor de Serviços de Controle de Prestações de Contas para Coordenador de Serviços de Controle de Prestações de Contas; - transferidas: Supervisor de Serviços de Patrimônio e Supervisor de Serviços de Almoxarifado; - acrescentadas: Coordenador de serviços de Vigilância Patrimonial; Coordenador Administrativo de Controle de Pessoal; Supervisor Administrativo de Planejamento Escolar; Encarregado de Serviços Administrativos; Supervisor do Núcleo de Manutenção da Subfrota; Encarregado de Serviços da Divisão Administrativa da Vigilância Sanitária; Supervisor de Serviços Fotográficos; Coordenador de Serviços de Limpeza; - criada: Chefe da Divisão de serviços de Construção Civil; Chefe da Divisão de Serviços de Construção Civil - Galerias de Águas Pluviais

Denomina as vias públicas do empreendimento "Sítio de Recreio São Tomé": Ruas: Luiz Antonio Baraldi, Lúcia Lunardeli Vidal, Luiz Buoro, Moacir de Lima, Aurélio Primo, Benedito Pereira Gomes.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 265.000,00.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 - FUMES.

CONCEDE à servidora GLAUCIA DE SOUZA MILLER, Fonoaudióloga, 02 (dois) anos de afastamento para tratar de interesse particular, a partir de 11 de dezembro de 2017.

Revoga o inciso II do artigo 6º, do Decreto nº 12100/17, que regulamenta a Lei n° 8104/17, que dispõe sobre as normas para a realização de provas equestres e rodeios no âmbito do município de Marília.

Modifica a Lei nº 3200/86 - Estatuto do Magistério Público Municipal, referente à atribuição de classes.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.460.000,00.

Revoga as atribuições e os requisitos dos cargos efetivos de Diretor de Escola Municipal e de Diretor de EMEF (1ª a 4ª série), constantes do anexo XVII do Decreto nº 6326/92, com as redações dos artigos 1º e 3º, do Decreto nº 9587/07, respectivamente, em razão do contido na Lei Complementar nº 809/17.

Modifica o Decreto nº 11232/14, que regulamenta a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 15.000,00.

DESIGNA o servidor WILSON HIRONOBU YAMASHIRO, Médico, para cumprir jornada especial de 30 (trinta) horas semanais, fazendo jus a uma gratificação mensal equivalente ao valor da sua referência salarial, a partir de 05 de dezembro de 2017.

Nomeia o CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, que fica assim constituído: Presidente de Honra: DANIEL ALONSO - Prefeito Municipal Presidente e Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil: LUIS CARLOS SOARES Membros: I - Representante do Gabinete do Prefeito: RICARSO SEVILHA MUSTAFÁ II - Representante da Procuradoria Geral do Município: ANGÉLICA MORENO PEREIRA SAMPAIO III - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Econômico: RAFAEL BRUNES TRINDADE IV - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano: VANDRÉ FERNANDO DOS SANTOS V - Representante da Secretaria Municipal da Administração: JOSÉ CARLOS DA SILVA VI - Representante da Secretaria Municipal da Fazenda: JEFERSON MARQUES PINTO VII - Representante da Secretaria Municipal da Educação: SUSIMAR BRAGA SERAPILHA VIII - Representante da Secretaria Municipal da Saúde: ANDRÉ LUIS CARÁCIO IX - Representante da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social: NEIDE BRITO DE MOURA LEATTI X - Representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas: CARMO DE BRITO MOURA XI - Representante da Secretaria Municipal da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: VALTER EUGÊNIO SAIA XII - Representante da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública: ADEIR RIBEIRO ALVES XIII - Representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude: RONALDO CABRAL MEDEIROS XIV - Representante da Diretoria de Divulgação e Comunicação da Prefeitura Municipal de Marília: LENIZA GONÇALVES DE ALMEIDA XV - Representante do Fundo Social de Solidariedade do Município: MARIA ANGÉLICA MONICI XVI - Representante do Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS XVII - Representante da Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional de Marília - EMDURB: GLÁUCIA ELAINE BAIO GUIJO XVIII - Representante da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Marília - CODEMAR: RAUL BORBA XIX - Representante da Câmara Municipal de Marília: MARCELO GODOY DE OLIVEIRA LYRIO XX - Representante dos Conselhos Tutelares: MARIA APARECIDA AMÂNCIO HONJOYA XXI - Representante da Defensoria Pública: FLÁVIO DE ALMEIDA PONTINHA XXII - Representante da Polícia Militar: Capitão PM MARLUS GUEDES XXIII- Representante do Corpo de Bombeiros: Capitão PM LURELA ALICE KURACHI FERRINI TAMIÃO XXIV -Representante da Polícia Civil: FÁBIO PINHA ALONSO XXV - Representante do Tiro de Guerra: SUBTENENTE EB ALEXANDRE AUGUSTO SANTA RITA XXVI-Representante da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL: GUILHERME LIMA XXVII-Representante do Grupo Anjos da Guarda / SICOE: CLÁUDIO TURCI SCHILIC

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional referente ao suposto superfaturamento de preço quando da aquisição de duas impressoras térmicas de cupons e de uma unidade de sistema autenticador e transmissor de cupons eletrônicos (S.A.T.), com recursos do Fundo Municipal de Saúde - Secretaria Municipal da Saúde, destinados à utilização pela Farmácia Popular, adquiridas através de compra direta por servidor público municipal sem processo licitatório, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria nº 30123/14.

REVOGA, a partir de 01 de dezembro de 2017, a Portaria nº 33647/17, que concedeu ao servidor ALFREDO LUCIO JUNIOR, Auxiliar de Serviços Gerais, afastamento para tratar de interesse particular.

Fica determinada a instauração de SINDICÂNCIA, destinada à apuração de eventual responsabilidade funcional referente ao fato de que servidora lotada na Sala de Vacinas, da Secretaria Municipal da Saúde, teria em sua posse declarações de comparecimento em consulta médica já previamente assinadas e carimbadas por médica da USF Jardim Teruel, devendo a Sindicância ser conduzida pela Comissão Permanente de Sindicância, designada através da Portaria nº 30123/14.

Fica instaurado Processo Administrativo Disciplinar, para apurar eventual infringência por parte da servidora ANA DOLORES DOS SANTOS, Técnica de Enfermagem, que será conduzido pela Comissão Processante Disciplinar Permanente, designada através da Portaria nº 30124/14.

Concede AFASTAMENTO à servidora DÉBORA BATTAGLIA, Auxiliar de Escrita, para exercer atividades junto à EMDURB, pelo período de 01 a 31 de dezembro de 2017, com prejuízo da remuneração, ficando revogado o subitem 06, do item II, da Portaria nº 33550/17.