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Regulamenta em âmbito Municipal os artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 13460, de 26 de junho de 2017. (SIC)

Fica ajustada a deslacração e a desinterdição da empresa Bar “Marcelo de Vasconcelos Martins”, localizado à Rua Pio XII, nº 320, Bairro Polon, em Marília/SP, desde que seus proprietários não promovam quaisquer tipos de eventos musicais ou shows, bem como carros de som no local, perturbação de sossego público, desordens e algazarras bem como a vedação da utilização de mesas e cadeiras na praça pública ao lado do bar, podendo ser utilizada a quantidade de 10 (dez) mesas à frente do estabelecimento e a sua lateral, podendo somente em momentos de sol intenso locomover as mesas da lateral para acomodação na praça, devendo voltá-las para a lateral quando o sol baixar, podendo à disposição das mesas e cadeiras serem reavaliadas posteriormente através de requerimento próprio, haja vista os diversos incômodos já ocasionados no local. Com relação ao horário de funcionamento o proprietário se compromete a fechar o estabelecimento de segundas às sextas-feiras às 22h00min e aos sábados às 21h00min pelo período dos próximo 90 (noventa) dias podendo ser prorrogado por mais 90 (noventa) dias a critério do Chefe da Fiscalização de Posturas. Por fim, fica ajustado que o descumprimento do presente Termo de ajustamento de Conduta culminará na instauração de Processo Administrativo de Cassação de Alvará de Funcionamento. (Protocolo nº 32545/2021)

Dispõe sobre a obrigatoriedade do símbolo autista em placas ou avisos de atendimento prioritário, e dá outras providências.

Regulamenta medidas transitórias e excepcionais permitindo a realização de audiências e outros atos processuais por videoconferência, por plataforma digital ou ferramenta similar disponibilizada pela Corregedoria Geral do Município em procedimentos administrativos.

Dispõe sobre medidas excepcionais a serem adotadas no âmbito do município de Marília, destinadas ao enfrentamento da Covid-19. (Plano São Paulo)

Estabelece excepcionalmente a antecipação do recesso escolar do mês de julho de 2021 no sistema municipal de ensino, visando medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus).

Dispõe sobre normas de tramitação de Processos e Protocolos.

Dispõe sobre o atendimento para adesão ao programa de regularização de débitos instituído pela Lei Complementar n° 905/2021, visando à prevenção quanto ao contágio do coronavírus (Covid-19) e dá outras providências.

Dispõe sobre a retomada gradual das atividades presenciais voltadas a alunos das redes particulares e públicas de ensino, nas condições que especifica.

Dispõe sobre medidas a serem adotadas no âmbito do município de Marília, a partir de 18 de janeiro de 2021.

Estabelece que a expedição de certidões de diretrizes de competência da secretaria municipal do meio ambiente e de limpeza pública, do departamento de água e esgoto de Marília - DAEM e da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília – EMDURB, relativas à implantação de empreendimentos e/ou parcelamentos, ficam condicionadas à expedição anterior da certidão de diretrizes de uso do solo de competência da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e dá outras providências.

Dispõe sobre a adoção, no âmbito do município de Marília, a retomada gradual das atividades e segmentos não essenciais.

Regulamenta a Central Operacional de Vídeo Monitoramento, do Programa Ronda Azul, denominada "Marcos Aurélio Pereira"

Regulamenta a Lei Complementar n° 889/19 - Código Tributário do Município de Marília. (inciso II, do artigo 272)