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Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa BAZAR E PAPELARIA MN LTDA., CNPJ nº 14.702.169/0001-06, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 322/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 96/2022, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos –PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº 5.026/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa E.J.KNAK DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA., CNPJ nº 44.267.947/0001-39, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 97/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 03/2023, quando supostamente entregou com atraso os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos – PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº 5.325/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa FAVORITA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ n.° 21.380.013/0001-03, pelo eventual descumprimento do contrato de fornecimento CF 1901/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 148/2022, quando supostamente deixou de entregar os veículos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº.8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos –PAP, nos termos do artigo 1º, da Portaria nº 40945, de 18 de maio de 2022. (Memorando nº 6.415/2023)

Fica instaurado Administrativo Punitivo em face da empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 36.327.075/0001-29, de acordo com as informações prestadas e documentos juntados no Protocolo sob nº. 76305/2022, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 122/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 207/2021, quando supostamente entregou produtos divergentes dos requisitados pelo Município, os recolheu, mas não realizou nova entrega em substituição. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para eventual aplicação de penalidades. (Memorando nº 15.732/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ nº 36.327.075/0001-29, de acordo com as informações prestadas e documentos juntados no Protocolo sob nº. 76091/2022, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº210/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 44/2022, quando, supostamente, deixou de entregar os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, para aplicação das pertinentes penalidades. (Memorando nº 15.717/2023)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa LINE BRASIL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA SAÚDE E AMBIENTES CONTROLADOS EIRELI, CNPJ nº 08.713.696/0001-05, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 440/2022, decorrente do Pregão Eletrônico nº 98/2022, quando, supostamente, deixou de entregar os produtos requisitados. (Memorando nº 15143/2023, Protocolo nº 71749/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa O.C.ARAÚJO JM MULTIMAR LTDA, CNPJ nº 28.489.248/0001-87, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 506/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 137/2021, quando, supostamente, deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. (Memorando nº 15139/2023, Protocolo nº 80188/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa COMÉRCIO SILVEIRA ATACADISTA DE MÓVEIS MOGI MIRIM - EIRELI, CNPJ nº 10.205.116/0001-10, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº 338/2021, decorrente do Pregão Eletrônico nº 07/2021, quando, supostamente, deixou de entregar os produtos requisitados. (Memorando nº 15147/2023, Protocolo nº 65140/2022)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa Rizzo Parking And Mobility S/A, CNPJ nº 24.940.805/0001-83, pelo eventual descumprimento do Contrato CTS nº 005/2021, pactuado em conformidade com o Edital/EMDURB nº 019/2019, Concorrência Púbica/EMDURB nº 001/2019, pactuado em conformidade com o Pregão Presencial nº 196/2020. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº 8666/1993, Lei Municipal 8777/2021, Decreto Municipal nº 12396/2018, Edital nº 019/2019 da EMDURB utilizando-se, no que couber, a Lei Federal nº 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada: Presidente: Bruno Valverde Alves de Almeida , Membros: Jairo Florêncio Carvalho Filho ,Ângela Ianuário Suplente: Thiago de Camargo

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa PGSA COMERCIAL LTDA, CNPJ n° 38.398.257/0001-16, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 282/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n° 39/2021, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/1993 e n°. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n°. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n°. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos — PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SERRA MOBILE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ n° 07.875.146/0001-20, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 184/2022, decorrente do Pregão Eletrônico n° 210/2021, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/1993 e n°. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n°. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n°. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos — PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SRC COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, CNPJ n° 09.943.233/0001-00, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 2021/070041, pactuada entre esta empresa e o Departamento de Água e Esgoto de Marília — DAEM, em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 08/2021, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. ( Protocolo nº 34409/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa ILUMINAR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ n° 29.760.831/0001-43, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 263/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n° 38/2021, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/1993 e n°. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n°. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n°. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos — PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa L APARECIDO ANDRÉ EIRELI, CNPJ n° 37.523.127/0001-03, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 142/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n° 202/2020, quando supostamente deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/1993 e n°. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n°. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n°. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos — PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MR ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA EPF, CNPJ n° 02.785.325/0001-52, pelo eventual descumprimento do contrato CF -1618/18, decorrente do Pregão Presencial n° 068/18, quando supostamente forneceu marmitas que seriam destinadas aos servidores impróprias para o consumo. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/1993 e n°. 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n°. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n°. 680/2013, para eventual aplicação de penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos — PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa FORTCLEAN COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ n° 36.327.075/0001-29, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 343/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n° 90/2021, quando não respondeu às tentativas de contato feitas pela Secretaria Municipal da Educação, supostamente, deixando de entregar os produtos requisitados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8.666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos - PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CURY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA ME, CNPJ n° 08.299.152/0001-49, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 431/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n° 132/2021, quando não respondeu às tentativas de contato feitas pela Secretaria Municipal da Educação, supostamente, deixando de realizar os serviços pactuados. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.° 8.666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos - PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MEIRI MITIKO SUZUKI NAKAMURA, CNPJ n° 03.688.940/0001-03, pelo eventual descumprimento do contrato CF - 185/2021, decorrente do Pregão Eletrônico n° 195/2021, quando supostamente entregou o equipamento diferente daquele contratado. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.° 8.666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos - PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. (Protocolo nº 8347/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa N.S. KARYDI EIRELI, CNPJ n° 24.728.467/0001-10, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 65/2022, celebrada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 251/2021, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.° 8.666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela Comissão Especial Permanente de Processos Administrativos Punitivos - PAP, nos termos do artigo 1°, da Portaria n° 40945, de 18 de maio de 2022. ( Protocolo nº 36843/2022)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO - PAP em face da empresa Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite, CNPJ n° 52.050.911/0001-27, localizada à Av. Nelson Spielmann n° 631, Marília/SP, por suposta falsificação em documento público de habilitação apresentado no Chamamento Púbico n° 009/2021. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração à Lei Federal n° 14.133/2021, em especial ao art. 155, inc. VIII, c/c o § 4°, de forma a lhe garantir o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, devendo o referido PAP ser conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL abaixo nomeada: Jairo Florêncio Carvalho Filho, Thiago de Camargo Ângela Januário e Nilza Miranda de Araújo. (Protocolo nº 49334/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SANEMARCK COMÉRCIO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS EIRELI EPP, CNPJ n° 08.164.724/0001-82, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 2021/070008, celebrada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 02/2021, com o Departamento de Água e Esgoto de Marília, quando deixou de entregar os produtos requisitados através das Autorizações de Fornecimento n.°s 2021/07008-3, 2021/07008-4 e 2021/07008-5. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração ao contrato e às Leis Federais n.°s 8.666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo n° 17446/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa DANFESSI MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA ME, CNPJ n° 24.419.569/0001-54, pelo eventual descumprimento do contrato CF - 011/2021, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 004/2021 (FUMARES), quando, supostamente, entregou um refrigerador requisitado pela Fundação Mariliense de Recuperação Social que rapidamente começou a se deteriorar. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração ao contrato e às Leis Federais nº 8.666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL nomeada. (Protocolo n° 14173/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa COMERCIAL GETRIX EIRELI, CNPJ n° 03.488.409/0001-97, pela recusa em assinar a Ata de Registro de Preços, após ser habilitada e sagrar-se vencedora no Pregão Eletrônico n° 183/2021, sob a alegação de que foram surpreendidos com um reajuste de 30% pelo fabricante do produto ofertado. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 61093/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa IDCONTROLL IDENTIFICAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ n° 35.663.840/0001- 19, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 599/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 053/2020, quando, supostamente, deixou de fornecer parte dos produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.(Protocolo n° 56677/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CONSTRUPLANOS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ n° 05.751.378/0001-40, pelo eventual descumprimento do contrato CO-1169/2019, pactuado em conformidade com o Processo de Dispensa de Licitação n° 034/2018, quando, supostamente, deixou de fornecer material e mão de obra para implantação de rampas de acessibilidade em vias públicas da área central do Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração ao contrato e à Lei Federal n° 8666/1993, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo n° 66187/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa ARTSTICKER COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, CNPJ n° 35.210.098/0001-96, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 447/2021, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 110/2021, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n" 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo n° 7586/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa FOCO PROJETOS EDUCACIONAIS E COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS EIRELI, CNPJ n° 30.531.122/0001-75, pelo eventual descumprimento do contrato CF-1797/2020, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 205/2020, quando, supostamente, deixou de fornecer os produtos requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração ao contrato e à Lei Federal n° 8666/1993, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo n° 17478/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa LF GONÇALVES JÚNIOR TINTAS EIRELI, CNPJ n° 11.120.338/0001-01, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 556/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 142/2020, quando, supostamente, deixou de fornecer os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo n° 65898/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SUPER MIL REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ n° 08.637.053/0001-20, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 414/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 102/2020, por, supostamente, falhar na execução do serviço pactuado com o Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo n° 55361/2021)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa Rizzo Parking And Mobility S/A, CNPJ n° 24.940.805/0001-83, pelo eventual descumprimento do Contrato CTS n° 005/21, pactuado em conformidade com o Edital/EMDURB n° 019/2019, Concorrência Púbica/EMDURB n° 001/2019, pactuado em conformidade com o Pregão Presencial n° 196/2020. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração a Lei Federal n° 8666/93, Lei Municipal 8777/2021, Decreto Municipal n° 12396/98, Edital n° 019/2019 da EMDURB utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. Fica determinado, com fundamentos no art. 45 da Lei Nacional n° 9784/1999 e no poder geral de cautela inerente ao controle interno, a suspensão cautelar do Contrato 005/21 até a conclusão do processo administrativo punitivo. evitando-se lesão aos administrados no exercício irregular do contrato, garantindo-se o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa à empresa acusada no decorrer do processo administrativo punitivo. (Protocolo n° 12510/22)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SIME PRAG DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 14.213.043/0001-80, pelo eventual descumprimento do contrato CST - 1522/20, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 116/20, quando, conforme inúmeros Relatórios de Supervisão da Divisão de Zoonoses, da Secretaria Municipal da Saúde e Parecer Técnico de Inspeção elaborado pelo CEREST Regional/Marília, foram constatadas diversas irregularidades na prestação do serviço contratado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8.666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 48529/2020)

Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da empresa ETHERIUM TECHNOLOGY EIRELI, CNPJ n° 34.446.865/0001-06, pelo eventual descumprimento dos Contratos CTS n° 1555/2021 e CTS n° 1556/2021, pactuado em conformidade com o Pregão Presencial n° 196/2020, quando supostamente apresentou a implantação do sistema contratado pelo Município com inconsistências, falhas, erros e ausências de ferramentas. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/93 e n° 10.520/02, decreto Municipal n° 11001/2013, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Suspensão cautelar-Protocolo n° 6637/2022)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa 3 PONTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE MAUTENÇAO DE MÁQUINAS EIRELI., inscrita no CNPJ sob n° 32.258.644/0001-70, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 256/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 60/2020, por supostamente deixar de fornecer o produto requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.° 8666/1993 e n.° 10520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n.° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa BAZAR E PAPELARIA MN LTDA., inscrita no CNPJ sob n° 14.702.169/0001-06, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 278/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 69/2020, por supostamente deixar de fornecer o produto requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n.° 8666/1993 e n.° 10520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n.° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL . (Protocolo nº 36156/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa FOCO PROJETOS EDUCACIONAIS E COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS EIRELI, CNPJ n° 30.531.122/0001-75, pelo eventual descumprimento do Contrato de Fornecimento CF-1797/2020, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 205/2020, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 28196/2021).

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MÁRIO SÉRGIO CASLINI JÚNIOR ME, CNPJ n° 07.873.457/0001-50, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 223/2017, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 65/2017, por supostamente fornecer produto diferente daquele contratado e requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 59399/2018).

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa FOCO PROJETOS EDUCACIONAIS E COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS EIRELI, CNPJ n° 30.531.122/0001-75, pelo eventual descumprimento do Contrato de Fornecimento CF1812/2021, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 242/2020, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/93 e n° 10.520/02, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa LUMAR COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ n° 49.228.695/0001-52, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços n° 252/2021, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n° 052/2021, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n° 8666/1993 e n° 10.520/2002, utilizando-se, no que couber, a Lei Federal n° 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n° 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 43721/2021).

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa PAULO JOSÉ MAIA ESMERALDO SOBREIRA, CNPJ n° 09.210.219/0001-90, pelo eventual descumprimento da Autorização de Fornecimento n°. 679/2021, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico n°. 19/2021, quando supostamente deixou de entregar o produto requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/93 e n°. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n°. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n°. 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL. (Protocolo nº 15877/2021)

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa SIME PRAG DO BRASIL LTDA, CNPJ n° 14.213.043/0001-80, pelo eventual descumprimento do contrato CST - 1522/20, pactuado em conformidade com o Pregão Eletrônico n°. 116/20, quando, conforme inúmeros Relatórios de Supervisão da Divisão de Zoonoses da Secretaria Municipal da Saúde e Parecer Técnico de Inspeção elaborado pelo CEREST Regional/Marília, foram constatadas diversas irregularidades na prestação do serviço contratado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais n°. 8666/93 e n°. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal n°. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal n°. 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa MED CENTER COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 00.874.929/0001-40, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº. 183/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico nº. 24/2020, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL .

AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, e DETERMINA os procedimentos elencados abaixo: 1. A anulação parcial do processo administrativo instaurado pela Portaria nº 36814/19, aproveitando-se os atos produzidos até a fase de instrução, anulando-se o julgamento proferido pela Portaria nº 37050, de 22/08/2019, a Revisão de Ofício aberta pela Portaria nº 38067, de 17/04/2020, bem como o seu consequente julgamento exarado na Portaria nº 38193, de 20/05/2020; 2. A anulação parcial do processo administrativo instaurado pela Portaria nº 37553/20, aproveitando-se os atos produzidos até a fase de instrução, anulando-se o julgamento proferido pela Portaria nº 37612, de 22/01/2020; 3. A unificação dos processos administrativos instaurados pela Portaria nº 36814/19 (Protocolo nº 61835/16, contas rejeitadas dos exercícios de 2009 e 2012 da Câmara Municipal de Marília), Portaria nº 37553/20 (Protocolo nº 40143/15, contas rejeitada do exercício de 2011 da Câmara Municipal de Marília) e Portaria nº 39407/21 (Protocolo nº 11442/21, contas rejeitadas dos exercícios de 2010 da Câmara Municipal de Marília), no qual deverá obrigatoriamente, ser dada a oportunidade de declarações a todos os Vereadores que compunham a Câmara Municipal de Marília nos anos de 2009, 2010, 2011 e 2012, garantindo-se todos os meios de defesa aos Vereadores, previstos em lei municipal, devendo o feito seguir pela Portaria nº 39407/21, devendo os Protocolos nº 40143/15 e 61835/16 serem anexados ao Protocolo nº 11442/21; 4. A suspensão das execuções fiscais em andamento referente às contas rejeitadas da Câmara Municipal de Marília nos exercícios de 2009, 2010, 2011 e 2012; 5. A substituição da Comissão Especial designada pela Portaria nº 39407/21, considerando que esta já emitiu o seu juízo de valor no julgamento dos processos instaurados pelas Portarias nº 36814/19 e nº 37553/20, sendo necessária a sua substituição em virtude da unificação dos feitos, passando o processo administrativo a ser conduzido pela seguinte Comissão Especial.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa M.B.V.L. COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS EIRELI, CNPJ nº 18.130.221/0001-40, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº. 650/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico nº. 179/2020, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL .

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa C&V REPRESENTAÇÕES PROMOCIONAL E TEXTIL EIRELI, CNPJ nº 30.223.548/0001-61, pelo eventual descumprimento da Autorização de Fornecimento nº. 4184/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico nº. 225/2020, quando supostamente deixou de entregar o produto requisitado pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/2013, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

DETERMINA a conexão dos Processos Administrativos Punitivos instaurados por meio das Portarias n.os 37230/2019 e 37903/2020, por violação ao mesmo Pregão Presencial nº 044/2019 – Contrato CST-1445/2019, resultando assim em uma única penalidade.

DETERMINA a conexão dos Processos Administrativos Punitivos instaurados por meio das Portarias n.os 36195/2019 e 37233/2019, por violação da mesma Ata de Registro de Preços nº 215/2018, resultando assim em uma única penalidade.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial e aplica a pena de impedimento de licitar e contratar com o Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano à empresa WALDEMAR RODRIGUE LOCAÇÃO – ME, que posteriormente teve sua razão social alterada para MERIDIONAL MARÍLIA LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 12.118.052/0001-46, em observância ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência, nos moldes previstos no art. 7º da Lei Federal nº 10.520/02.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo, em face da empresa 3S VIGILÂNCIA EIRELI ME, CNPJ nº 09.562.312/0001-63, pelo eventual descumprimento do contrato CST-1320/16, pactuado em conformidade com o Pregão Presencial nº. 125/16, quando supostamente deixou de entregar os comprovantes de recolhimento dos encargos sociais referentes aos seus empregados que prestam serviço nas dependências do Município, conforme determina a legislação e a Cláusula Segunda do referido contrato. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa CROMO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ODONTO-MÉDICO HOSPITALAR LTDA, CNPJ nº 30.584.194/0001-80, pela eventual violação ao procedimento licitatório consubstanciado no Pregão Presencial nº. 12/2020. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.

Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa DENTAL UNIVERSO EIRELI - EPP, CNPJ nº 26.395.502/0001-52, pelo eventual descumprimento da Ata de Registro de Preços nº. 614/2020, pactuada em conformidade com o Pregão Eletrônico nº. 164/2020, quando supostamente deixou de entregar os produtos requisitados pelo Município. Ocasião em que deverá ser apurada provável infração às Leis Federais nº. 8666/93 e nº. 10.520/02, utilizando-se o rito estabelecido na Lei Federal nº. 14.133/2021 c/c a Lei Complementar Municipal nº. 680/13, e aplicadas as correspondentes penalidades, que será conduzido pela COMISSÃO ESPECIAL.