Data: 29/04/2021
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
Art. 1°. ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de
Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32.991 de 01 de fevereiro de
2017, em decorrência do Protocolo n° 69951/16 e julgada através da Portaria n° 39381/21, e
determina a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO em face da
empresa KAO SISTEMAS DE TELECOMUNICAÇÕES LIDA, CNPJ n.° 07.737.741/0001-
07, com sede na Rua Quinze de Novembro, n.° 1578, Bairro Somenzari - Marília/SP, pela
eventual pratica das infrações elencadas nos incisos EX, X, XI, do art. 155, da Lei Federal
14.133/21 e infrações previstas na Lei 8.666/93, aplicando-se a mais benéfica às infrações
perpetradas, o qual deverá conter cópia integral da Sindicância instaurada através da Portaria n°
32.991/17. (Protocolo n° 20211/21).