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ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado Portaria n° 37476/2019, em decorrência do Protocolo n° 75366/19, e ABSOLVE a servidora JULYE MARY M. FURQUIM DE CAMARGO, Professora de EMEF, matrícula n° 154954-1, tendo como local de trabalho a Escola EMEF Paulo Freire, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 28 do inciso I do artigo 27, da Lei Complementar Município 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 40351/2022, em decorrência do Protocolo n° 4086/2022, e DETERMINA a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente à 3° avaliação - período de 30/08/2020 a 12/07/2021 da servidora BRUNA CARLA SIMEÃO OLIVEIRA, matrícula n° 159247.1, ocupante do cargo de Agente de Controle de Endemias, admitida em 12/08/2019, tendo como local de trabalho a UBS Alto Cafezal, com fundamento no art. 82, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial de Tomada de Contas instituída pela Portaria n° 41439, de 09 de agosto de 2022, a qual instaurou o presente Processo Administrativo de Tomada de Contas, em decorrência do Protocolo n° 34075/2022 e RECONHECE que o valor total do principal da dívida que a Prefeitura Municipal de Marília tem com a empresa SMARAPD Informática LTDA é a quantia de R$ 335.692,19 (trezentos e trinta e cinco mil, seiscentos e noventa e dois reais e dezenove centavos).

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 33247/2017, em decorrência do Protocolo n° 15257/2017, e ABSOLVE a servidora ANGÉLICA THABET MARTINS, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 133035.1, tendo como local de trabalho a Sala de Vacina da Secretaria Municipal da Saúde, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 23, do grupo I e item 18 do grupo II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado Portaria n° 35191/2018, em decorrência do Protocolo n° 22030/2018, e ABSOLVE a servidora LUCIANA SANCHES GRAVENA. Assistente Administrativa, tendo como local de trabalho a EMEF Roberto Caetano Cimino, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 06, do inc. I e item 21 do inciso II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 30095/2014, em decorrência do Protocolo n° 76748/2013, e ABSOLVE o servidor PAULO HENRIQUE DE LIMA RIBEIRO, Operador de Sistema de Captação, Recalque Tratamento, tendo como local de trabalho o Departamento de Água e Esgoto/de Marília - DAEM, pelo não cometimento da infração prevista no item 07, do inciso II, Grupo II do artigo 27 da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 36511/2019, em decorrência do Protocolo n° 22659/2019, ABSOLVE o servidor PAULO CÉSAR SPINOSSA PASSOLO, Cirurgião Dentista, matrícula n° 94382-1, tendo como local de trabalho o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 17, do inciso I, e itens 17 e 18 do inc. II do artigo 27 da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado através da Portaria n° 36510/2019, em decorrência do Protocolo n° 22662/2019, e ABSOLVE a servidora ELLEN KUMOTO SEGATELLI BIJELLA, Cirurgiã Dentista, matrícula n° 91049-1, tendo como local de trabalho o Centro de Especialidades Odontológicas - CEO, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 17 do inciso I e itens 17 e 18 do inciso II do artigo 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35525/2018, em decorrência do Protocolo n° 42250/2018, e ABSOLVE o servidor KLINGER TREYMANN, matrícula n° 32174.1, Agente de Vigilância Patrimonial, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelo não cometimento das infrações disciplinares previstas no item 22 do inc. I e itens 1, 7, 17, 18 e 21, do inciso II, do artigo 27 da Lei Complementar n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33253/2017, em decorrência do Protocolo n° 15264/2017, e ABSOLVE a servidora RENATA RODRIGUES PLÁCIDO, Enfermeira, matrícula n° 95338, tendo como local de trabalho a Sala de Vacina da Secretaria Municipal da Saúde, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 23, do grupo I e item 18 do grupo II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHO INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria 32449/2016, em decorrência do Protocolo n° 53717/2015, e ABSOLVE a servidora MÁRCIA LEITE DE ARAÚJO, Técnica de Enfermagem, matrícula n° 139394, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho o PA São Francisco, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no item 01, do grupo I e item 03 do grupo II, artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 34067/2017, em decorrência do Protocolo n° 61304/2017, e ABSOLVE o servidor MARCELO MOREIRA BARBOZA, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 54461-1, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelo não cometimento da infração prevista nos itens 07 e 18, inciso II, Grupo I, do artigo 27 da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE integralmente o Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica a pena de DEMISSÃO ao servidor FABRÍCIO APARECIDO DOS SANTOS, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 136271-2, tendo como local de trabalho a Coordenadoria de Vigilância, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 21, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013 (Protocolo nº59836/2018). Tendo em vista que o servidor acusado responde a outros 04 (quatro) processos administrativos disciplinares instaurados em face do mesmo pelas Portarias nos 38763 de 25/11/2020, 38828 de 03/12/2020, 39322 de 09/04/2021 e 40361 de 02/02/2022, a demissão neste processo não causará prejuízo a ulterior provocação dos mesmos em caso de reintegração.

Acolhe integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, avoco a competência prevista no art. 35, inc. II, haja vista o Secretário da pasta ter sido a vítima no presente PAD e aplica ao servidor ALEKSANDER BUFFALO PEREIRA. Agente Operacional, matrícula n° 102547-1, tendo como local de trabalho atualmente a Secretaria Municipal de Limpeza Pública e Serviços, a pena de DEMISSÃO atenuada para pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 15 (quinze) DIAS em decorrência do art. 26 da Lei Complementar Municipal 680/2013 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, haja vista o servidor ter bons antecedentes funcionais, ter confessado os fatos narrados na portaria inaugural e sua ação ter tido pouco efeito sobre o bom andamento do serviço, por força do PAD instaurado pela Portaria n° 34562/2018, pelo descumprimento do item 01, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, devendo a pena de suspensão se iniciar o dia 25 de agosto de 2022. ( Protocolo nº 18038/2018)

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 32450/2016, em decorrência do Protocolo n° 67404/2015, e ABSOLVE a servidora GIRLANE GISELE DE SÁ, Agente Operacional, matrícula n° 139572-1, tendo como local de trabalho o Setor de Varrição, pela não comprovação do cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso II, item 06, do Código de Ética do Município, Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Acolhe integralmente o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 26300/2012, em decorrência do Protocolo n° 19694/2012 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal (falecido) NIVALDO DE SOUSA, ocupante do cargo de Motorista, matrícula n° 47481-1, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013 e subsidiariamente c/c o art. 107, inc.I, do Código Penal.

ACOLHO INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n.° 35253/2018, em decorrência do Protocolo n° 61996/2017, e ABSOLVE o servidor FABIANO BASÍLIO COSTA, ocupante do cargo de Bombeiro Civil, matrícula n° 93173-2, lotado atualmente na Secretaria Municipal da Limpeza Pública e Serviços, tendo como local de trabalho a Rodoviária, pela não comprovação do cometimento da infração previsto inciso II, itens 13, alínea "a", 17 e 18, no Código de Ética do Município.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 31251/2015, em decorrência do Protocolo n° 25592/2015, e ABSOLVE a servidora ELAINE APARECIDA DANTAS. Agente Comunitária de Saúde, matrícula n° 127558-1, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, tendo como local de trabalho UBS Alto Cafezal, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, do Código de Ética do Município, Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

Acolhe integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica ao servidor LAÉRCIO MENCHONE GERONYMO, Programador, tendo como local de o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, a pena de DEMISSÃO atenuada para a pena de SUSPENSÃO pelo prazo de 90 (NOVENTA) DIAS em decorrência do art. 26 da Lei Complementar Municipal 680/2013 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos na Constituição Federal, haja vista o servidor ter bons antecedentes funcionais, ter sido relatado pelas testemunhas que se trata de excelente funcionário, bem como este estar no final da sua vida funcional com pedido de aposentadoria pendente, sem ter qualquer outro fato que desabone a sua carreira junto à autarquia, por força do PAD instaurado pela Portaria n° 39424, de 13 de maio de 2021, pelo descumprimento do item 13, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013, a partir de 12 de julho de 2022.

ACOLHE o parecer da Comissão Especial, designada pela Portaria n ° 28694/2013, e REDUZ A PENA de MULTA no valor de 30% sobre o valor do produto não entregue cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 02 (dois) anos aplicada a empresa TC ATUAL COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, atualmente, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 10.493.969/0001-03, pela Portaria n° 39545, de 15 de junho de 2021, para a pena de MULTA no valor de 30% sobre o valor do produto não entregue cumulada com a pena de SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e IMPEDIMENTO de contratar com a Administração Pública do Município de Marília pelo prazo de 01 (um) ano, a qual se iniciou em 16 de junho de 2021 e término em 15 de junho de 2022, com fundamento no art. 72, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013. (Protocolo nº 32842/2012)

ACOLHE integralmente Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria 32444, de 24 de novembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 24507/16 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo Osvaldo Ferioli Pereira, Médico, matricula n° 32743, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013

ACOLHE integralmente o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 32531, de 06 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 24517/15 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo Osvaldo Ferioli Pereira, Médico, matricula n° 32743, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE integralmente o Relatório da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 32546, de 12 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 52601/13 e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo Osvaldo Ferioli Pereira, Médico, matrícula n° 32743, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680, de 28 de junho de 2013.

ACOLHE PARCIALMENTE o relatório final da Comissão Especial de Tomada de Contas instituída pela Portaria n° 40574, de 10 de março de 2022 a qual instaurou o Processo Administrativo de Tomada de Contas, em decorrência do Protocolo n° 44778/2021 e RECONHECE que o valor total do principal da dívida que a Prefeitura Municipal de Marília tem com a empresa SILCON AMBIENTAL LTDA é a soma das notas fiscais apresentadas: NF n° 22691 (R$ 106.765.961; NF n° 22692 (R$ 45.680,96); NF n° 23016 (R$ 90.262.191: NF n° 23015 (R$ 210.961.631; NF n° 23316 IRS 76.832.401; NF n° 23488 rR$ 179.573.401; NF n° 23484 (RS 158.589.001; NF n° 23485 (R$ 67.854.001; NF n° 23510 (75.854.571; NF n° 23511 (R$ 32.455.20). Determina ainda, que o protocolo seja remetido à Secretaria Municipal da Fazenda para celebração do Termo de Ajuste de Contas (despesa e pagamento no mesmo exercício financeiro) e ou Reconhecimento de Dívida (despesa em ano anterior ao pagamento) uma vez que foram reconhecidos os valores devidos através do Processo Administrativo de Tomada de Contas, bem como todas as notas fiscais foram conferidas e atestado o recebimento dos serviços pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, à época, após a realização de conferência das medições pelo setor competente daquela Secretaria.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35412/2018, em decorrência do Protocolo n° 55374/2017, e aplica ao servidor ANDERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Agente Operacional, matrícula n° 131555-2, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, a pena de demissão atenuada para SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias em decorrência dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 25, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.° 680/2013, uma vez que a que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, tratando-se a pena de demissão desproporcional neste caso, havendo a nítida necessidade de sua atenuação para suspensão, a ser iniciada no dia 04 de julho de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 34280/2018, em decorrência do Protocolo n° 67239/2017, e aplica à servidora ANA PAULA CARDOSO DE MATOS, Agente Operacional de Serviços, matrícula n° 98051/2, a pena de SUSPENSÃO DE 60 (sessenta dias) atenuada para SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias em decorrência da existência de circunstâncias atenuantes elencadas no art. 26 § único da LC n.° 680/2013, e pela dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 21. Inciso II. Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, uma vez que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, haja vista a servidora não possuir maus antecedentes funcionais, ter colaborado com a instrução do processo e tendo confessado espontaneamente os fatos narrados na portaria inicial o que justifica a diminuição da pena de suspensão para 30 dias, devendo esta se iniciar a partir do dia 04 de julho de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35994/2019, em decorrência do Protocolo n° 4042/2019 e aplica à servidora BRUNA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Enfermeira, matricula n° 94420, tendo como local de trabalho o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, a pena de demissão atenuada para SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias em decorrência dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 13, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, uma vez que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, haja vista a servidora não possuir maus antecedentes funcionais, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 04 de julho de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria nº 39684/2021, em decorrência do Protocolo n° 29357/2021, e determina a DESCONSIDERAÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho da 3ª avaliação da servidora MARIA SALETE REBEQUE, matrícula n° 156469.1, ocupante do cargo de Técnica de Enfermagem, admitida em 03/12/2018, referente ao período de 11/12/2019 a 14/06/2020, haja vista que a sua avaliação "insuficiente" decorreu exclusivamente dos atrasos gerados em seus registros de ponto, devendo a avaliação ser revertida em favor da servidora, considerando-se a pontuação de 335 pontos (satisfatória), sem os descontos dos pontos negativos por atrasos na entrada ao trabalho e/ou saídas antecipadas, haja vista a comprovação nos autos das falhas que ocorreram no sistema de registro de ponto.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 38.831, de 04 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo n° 34768/2020, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente 1° avaliação - período de 17/06/2019 a 21/12/2019 do servidor JESSÉ DE CARVALHO XAVIER, matrícula n° 158364.1, ocupante do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, constante nos autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 39.180, de 17 de fevereiro de 2021, em decorrência do Protocolo n° 1768/21, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente a 3ª avaliação - período de 17/06/2019 a 21/12/2019 do servidor RODRIGO LEITE RAMOS, matrícula n° 151980.1, Professor de Inglês da Educação Básica, constante nos autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria nº 38826/2020, em decorrência do Protocolo n° 31140/2020, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho considerado insuficiente - referente 1ª avaliação - período de 03/05/2019 a 24/11/2019 da servidora ALINE MARQUETE DE MATTOS, matrícula n° 99023.3, ocupante do cargo de Professora de EMEI, constante nos autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho - BAD, instaurado pela Portaria n° 38858/2020, em decorrência do Protocolo n° 46956/2020, e determina pela MANUTENÇÃO DO 2° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da servidora Pâmela Rodrigues dos Santos, Agente Operacional de Serviços, matrícula n° 139408 avaliada com desempenho insuficiente na sua 2ª Avaliação de Desempenho referente ao período de 22/12/2018 a 29/06/2019 com fundamento nos termos do art. 64-F, da Lei Complementar Municipal 11/1991 c/c art. 82 da LCM 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Especial exarado no Processo de Avaliação De Desempenho - BAD, instaurado pela Portaria n° 38859/2020, em decorrência do Protocolo n° 59051/2020, JULGA REGULAR E MANTÉM O 3° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO da servidora PÂMELA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Operacional de Serviços, matrícula n° 139408.1, avaliada com desempenho insuficiente no período de 30/06/2019 a 14/01/2020, com fundamento no nos termos do art. 64-F, da Lei Complementar n° 11/1991. Art. 2°. Tendo em vista ser a segunda avaliação de desempenho insuficiente por dois períodos seguidos da servidora, aplica-se a pena de EXONERAÇÃO da servidora PAMELA RODRIGUES DOS SANTOS, Agente Operacional de Serviços (antigo cargo de Atendente de Escola), admitida em 13/06/2018, matrícula n° 139408.1, por ter sido reprovada em seu estágio probatório, a partir da publicação da Portaria, com fundamento no art. 64- F, Parágrafo único, da Lei Complementar Municipal n° 11/1991 c/c o art. 35 da LCM. n.° 680/2013, todavia como a servidora possui reserva de cargo com base no art.1°, § 2°, da LCM. n.° 34/1992, esta retornará automaticamente para o antigo cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, atual Agente Operacional de Serviços, o qual foi admitida em 02/05/2012, por já ter estabilidade neste cargo.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela Portaria n° 37483/2019, em decorrência do Protocolo n° 32528/2019, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face da ex-servidora pública municipal FERNANDA GONÇALVES ELIAS DOS SANTOS, Enfermeira, matricula n° 156027/1, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n" 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o Termo de Deliberação da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 33992/2017, em decorrência do Protocolo n° 36673/2017, determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar instaurado em face do servidor público municipal inativo FRANCISCO ASSIS BRASIL, Agente de Vigilância Patrimonial, matrícula n° 25704/1, pela perda do seu objeto, com fundamento no art. 59, da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica da pena de DEMISSÃO ao servidor JOÃO CARLOS DE SOUZA CONCEIÇÃO, Agente de Controle de Endemias, matrícula n° 155128, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal da Saúde, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 28 do inciso I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013. (Protocolo nº 47420/2019)

ACOLHE INTEGRALMENTE o Relatório Final da Comissão Processante Disciplinar Permanente e aplica da pena de DEMISSÃO ao servidor JOÃO CARLOS DE SOUZA CONCEIÇÃO, Agente de Controle de Endemias, matrícula n° 155128, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal da Saúde, pelo cometimento da infração disciplinar prevista nos itens 20 e 21, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013. ( Protocolo nº139/2020)

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho - BAD, instaurado pela Portaria n° 37488/2019, em decorrência do Protocolo n° 70981/2019, e determina a DESCONSIDERAÇÃO DO BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor Felipe César Froes de Silva Oliveira avaliado como insuficiente no período de 03/10/18 a 02/04/19, com fundamento nos termos do art. 81 da Lei Complementar 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35994/2019, em decorrência do Protocolo n° 4042/2019 e aplica à servidora BRUNA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Enfermeira, matricula nº 94420, tendo como local de trabalho o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, a pena de demissão atenuada para SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias em decorrência dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 13, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013, uma vez que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, haja vista a servidora não possuir maus antecedentes funcionais, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 13 de junho de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 36503 de 30 de abril de 2019, em decorrência do Protocolo n° 19045/2019, e determina pela MANUTENÇÃO DO 1° BOLETIM DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor Felipe César Froes de Silva Oliveira avaliado como insuficiente no período de 02/04/2018 a 02/10/2018, com fundamento no nos termos do art. 82, da Lei Complementar n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processual de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de instaurado pela Portaria n° 38832/2020, em decorrência do Protocolo n° 39263/2020, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho do servidor Uelinton da Rocha Pereira, Professor de EMEI, matrícula 159476/1, constante nos autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 34280/2018, em decorrência do Protocolo n° 67239/2017, e aplica à servidora ANA PAULA CARDOSO DE MATOS, Agente Operacional de Serviços, matrícula n° 98051/2, a pena de SUSPENSÃO DE 60 (sessenta dias) atenuada para SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias em decorrência da existência de circunstâncias atenuantes elencadas no art. 26 parágrafo único da LC n.° 680/2013, e pela dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 21. Inciso II, Grupo II, do art. 27, da Lei Complementar Municipal n.° 680/2013, uma vez que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, haja vista a servidora não possuir maus antecedentes funcionais, ter colaborado com a instrução do processo e tendo confessado espontaneamente os fatos narrados na portaria inicial o que justifica a diminuição da pena de suspensão para 30 dias, devendo esta se iniciar a partir do dia 13 de junho de 2022.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 37456/2019, em decorrência do Protocolo n° 27929/2019 e aplica à servidora CLÁUDIA CHICARELLI DE ANDRADE, Professora de EMEI, matrícula n° 44083/2, a pena de demissão atenuada para SUSPENSÃO de 90 (noventa) dias em decorrência dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 22, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.° 680/2013, uma vez que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, haja vista a servidora não possuir maus antecedentes funcionais, devendo a pena de suspensão se iniciar a partir do dia 13 de junho de 2022

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 39234/2021, em decorrência do Protocolo n° 1934/2021, e determino a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho da servidora Mayara da Silva Paredes, Professora de EMEI, matrícula n° 123617/3, constante nos autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processual de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 38850/2020, em decorrência do Protocolo n° 54046/2020, e determina o ARQUIVAMENTO do Boletim de Avaliação de Desempenho do ex - servidor Paulo Henrique de Souza Nascimento, Técnico de Segurança do Trabalho, matrícula n° 002347, pela perda do objeto do Processo.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria n° 35412/2018, em decorrência do Protocolo n° 55374/2017, e aplica ao servidor ANDERSON CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Agente Operacional, matrícula n° 131555- 2, tendo como local de trabalho a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, a pena de demissão atenuada para SUSPENSÃO de 30 (trinta) dias em decorrência dosimetria da pena em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pelo cometimento da infração disciplinar prevista no item 25, Inciso I, Grupo I, do art. 27, da Lei Complementar n.°680/2013, uma vez que a pena aplicada tem caráter educativo e não pode ser desproporcional e desarrazoada ao fato praticado, tratando-se a pena de demissão desproporcional neste caso, havendo a nítida necessidade de sua atenuação para suspensão, a ser iniciada no dia 13 de junho de 2022. Determina ainda que o servidor promova o ressarcimento dos danos causados ao veículo público e que restitua aos cofres públicos a importância, devidamente corrigida, que foi paga ao condutor do veículo atingido, conforme consta às fls. 41 dos autos, de acordo com o art.105 e 106 da Lei Complementar Municipal n.° 11/1991, na sua impossibilidade que o PAD seja encaminhado à Procuradoria Geral do Município para o ingresso da ação judicial cabível para que o servidor promova o ressarcimento ao erário público municipal, de acordo com o deliberado neste feito.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 39464/2021, em decorrência do Protocolo n° 20950/2021, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho do servidor Gabriel do Carmo Pereira, Assistente Administrativo, matrícula n° 161250/1, constante nos autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante exarado no Processo de Avaliação de Desempenho, instaurado pela Portaria n° 39465/2021, em decorrência do Protocolo n° 20955/2021, e determina a DESCONSIDERAÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho do servidor Gabriel Pina dos Santos, Assistente Administrativo, matrícula 160610/1, constante destes autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processual de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de instaurado pela Portaria n° 38.769/2020, em decorrência do Protocolo n° 43484/2020, e determina a MANUTENÇÃO do Boletim de Avaliação de Desempenho do servidor Sérgio Paulo de Campos Lauretti, Agente Operacional de Serviços, matrícula n° 159409.1, constante nos autos.

ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso 1, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria n° 38.817 de 01 de dezembro de 2020, em decorrência do Protocolo n° 31126/2020, e determina o ARQUIVAMENTO Processo Administrativo de Avaliação de Desempenho da ex-servidora Alessandra Silva Benites de Arruda, matrícula n° 157791-1, Auxiliar de Desenvolvimento Escolar, constante nos autos.