Data: 29/01/1987
Situação: Em vigor
Libera os lotes caucionados em favor da Prefeitura, do Bairro Jardim Itaipu, conforme Decreto 4971/85: Quadra 1: lotes 08, 09, 10, 15 e 16 / Quadra 2: lotes 01, 02, 07 e 08 / Quadra 3: lotes 15, 17, 18, 19 e 21 / Quadra 4: lote 02 / Quadra 6: lotes 06, 07, 08, 09, 14, 15, 16, 17 e 18 / Quadra 7: lotes 14, 15, 16, 17, 18 e 19 / Quadra 9 : lotes 10, 14, 15, 16, 17 e 18 / Quadra 10: lotes 10, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 / Quadra 12: lotes 13, 14, 15 e 16 / Quadra 15: lotes 01, 02, 03, 04, 05 e 06.