Data: 13/01/1987
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, para fins de ulterior aquisicao amigavel ou desapropriacao judicial, os lotes 15, 16, 17, 18, 25, 26, 27 e 28 da Quadra 2, do Bairro Jardim Aparecida Nasser, medindo 250,00m² cada de propriedade de Felipe Elias Miguel, para construcao de Centro Comunitario e Posto de Atendimento Sanitario.