Data: 20/12/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Lei Complementar nº 889, de 20 de dezembro de 2019. Código Tributário do Município de Marília. (Revoga a LC 158/97). Texto consolidado da Lei Complementar nº 889/2019 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2126681-15.2022.8.26.0000. Órgão Julgador: Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
1) Acórdão de 09/11/2022: Pelo exposto, julgam procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade, para declarar inconstitucional o artigo 273, "caput" e parágrafo único, e parágrafo único do artigo 303 da Lei Complementar nº 889, de 26 de março de 2020, do Município de Marília.