Data: 19/11/2019
Situação: Alterada
Autoria: Executivo
Regulamenta e cria o Quadro de Pessoal da Fundação Municipal de Ensino Superior de Marília e dá outras providências. (Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA e Hospital das Clínicas de Medicina de Marília - HC Famema - FUMES). - Texto consolidado da Lei Complementar nº 883/2019 disponível no site da Prefeitura Municipal de Marília em "Cidadão » Leis Consolidadas" e/ou "Publicações Oficiais » Leis Consolidadas"
Obs: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2071459-33.2020.8.26.0000 acórdão de 17/02/2021. Ação julgada procedente, com modulação dos efeitos, para que a declaração de inconstitucionalidade em relação aos cargos ora impugnados tenha eficácia em 120 (cento e vinte) dias a partir deste julgamento.
1. Inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 4º do art. 2º da Lei Complementar nº 883/2019, para exclusão de sua aplicação aos postos de provimento em comissão.
2. Inconstitucionalidade das expressões Assessor da Diretoria Geral, Assessor da Comunicação, Assessor da UNIVESP e Assessor da Engenharia Clínica do Anexo IV da Lei Complementar nº 883/2019.