Data: 13/12/1999
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, a fim de serem desapropriadas pelo Departamento de Agua e Esgoto de Marilia - DAEM, areas de terras localizadas no Bairro Jardim Monte Castelo, destinadas a construcao de um poco profundo: parte do lote 10, da Quadra 93, medindo 180,00m², de propriedade de Ademir Souza e Silva e parte do lote 10, da Quadra 93, medindo 180,00m², de propriedade de Oscar de Castro.