Data: 08/11/1999
Situação: Em vigor
Declara de utilidade publica, a fim de serem desapropriadas pela Municipalidade, a area de terras localizadas no Bairro Higienopolis, destinadas a abertura da Avenida Ermelinda Clarice Sanches Casarini: Area A (parte do lote 11, da quadra 4), de Romao Lopes Santana, com 74,20m² - Area B (parte do lote 23, da quadra 2), de Jose Matilde de Santana, com 59,00m² - Area C (parte do lote 9, da quadra 2), de Maria Michelli Bazzo, medindo 119,82m² - Area D (parte do lote 22, da quadra 2), de Maria Michelli Bazzo, com 3,45m² - Area E (parte do lote 10, da quadra 2), de Judite Rosa de Jesus, com 77,00m² - Area F (parte do lote 11, da quadra 2), de Sueli Aparecida Nogueira, com 19,57m² e Area G (lote 26, da quadra 2), de Cecilia de Oliveira Zanelato, medindo 300,00m².