Data: 03/11/1975
Situação: Em vigor
Desincorpora da classe de bens de uso comum do povo e transfere para a dos bens patrimoniais do Municipio, as area de terras localizadas no Bairro Fragata B, com 5.868,60 e 1.635,20m². Autoriza a adquirir, por expropriacao, amigavel ou judicial a area de terras medindo 3.696,00m², de propriedade da Ariel Fragata e Outros, localizada no Bairro Fragata B. Autoriza a doacao das areas acima ao Governo do Estado de Sao Paulo, destinadas a construcao do Centro Interescolar Profissionalizante. Autoriza abertura de credito suplementar no valor de Cr$110.880,00.