Data: 11/12/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APOSENTA, por invalidez, a servidora MARIA
CARMEM SOARES AZIANI, no cargo de Agente Comunitária de Saúde, através do Instituto de Previdência do Município
de Marília - IPREMM, consoante o que dispõe o artigo 90, da Lei
Orgânica do Município de Marília,, com base no artigo 34, § 4º, inciso I, da Lei Complementar n° 450,
de 06 de dezembro de 2005, artigo 40, § 1°, Inciso I, da Constituição Federal, com
proventos integrais correspondentes à totalidade da média aritmética obtida nos termos do
artigo 44, da Lei Complementar nº 450/05, sendo esta limitada à remuneração permanente
do cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e artigo 1º da Lei n° 10.887, de 18 de
junho de 2004, a partir de 14 de dezembro de 2020.