Data: 30/05/2022
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
AUTORIZA a redução temporária de jornada de trabalho, de 8 (oito) para
4 (quatro) horas diárias, à servidora 123099/1 - RITA DE CACIA VALIM DIAS, Agente
Operacional de Serviços, lotada na
Secretaria Municipal da Administração, face à determinação judicial
(Processo digital n° 1006774-98.2022.8.26.0344, da Vara da Fazenda Pública, Comarca de
Marília/SP), consoante o que dispõe o artigo 4°, inciso Vil, do Decreto n° 13632, de 06 de
abril de 2022, passando sua jornada de trabalho de 40 (quarenta)
para 20 (vinte) horas semanais, no período de 31 de maio a 31 de dezembro de 2022.