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Acolhe integralmente, o parecer da Comissão Especial exarado no Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado pela Portaria n.° 40.247, de 06 de janeiro de 2022, em decorrência do Protocolo n° 24658/2021, e reconhece: I. a legalidade do pagamento de 17.535 testes de COVID executados pela Associação Beneficente Hospital Universitário - ABHU. o que perfaz o montante de R$ 4.383.750,00: e II. a não ocorrência de atos ilícitos funcionais praticados por servidores públicos municipais, haja vista a ausência de dolo ou culpa grave, em consonância com a jurisprudência do STF acima citada. Art. 2°. Após a adoção das providências quanto à regularização do pagamento, determina o ARQUIVAMENTO do procedimento de Tomada de Contas. (Protocolo nº 24658/2021)

Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em razão da Portaria n° 39692/2021 e Protocolo n° 32245/2021, em face do exservidor 135143/1 - Felipe Navarro Izique, pela ausência de vínculo para com o Município, e consequente perda do seu objeto.

ACOLHE PARCIALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 33694/2017, em decorrência do Protocolo n° 55908/2015, e determina que seja adotada a seguinte providência diante da irregularidade levantada pela Comissão: • Sempre que houver a troca de médico no atendimento do paciente junto ao PA Sul, que seja efetuada esta troca do profissional no prontuário eletrônico do paciente, atestando se esta troca ocorreu na continuidade do atendimento em virtude de troca de plantão ou se o atendimento efetivamente foi efetuado por outro profissional que o não registrado no cadastro. Art. 2°. Determina ainda a ciência por escrito da Equipe do PA Sul, e após, deverá a Sindicância ser ARQUIVADA junto à Corregedoria Geral do Município, com fundamento no Art. 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35082/2018, em decorrência do Protocolo n° 2426/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35522/2018, em decorrência do Protocolo n° 36202/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no art. 58, § 7°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32824/2016, em decorrência do Protocolo n° 63523/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no Art. 58, § 7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 37866/2020, em decorrência do Protocolo n° 77814/2019, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34586/2018, em decorrência do Protocolo n° 7307/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "C", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34077/2017, em decorrência do Protocolo n° 38763/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

AVOCA a competência prevista no art. 8°, inciso X, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 33487/2017, em decorrência do Protocolo n° 12976/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35177/2018, em decorrência do Protocolo n° 29671/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fimdamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 36312/2019, em decorrência do Protocolo n° 35453/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 31244/2015, em decorrência do Protocolo n° 2093/2015, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 30664/2015, em decorrência do Protocolo n° 64217/2014, e determina o ARQUIVAMENTQ da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada através da Portaria n° 32408/2016, e determina a instauração Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor G.A.G., para apurar eventual prática da infração disciplinar tipificada no artigo 27, inciso II, Grupo II, item 6 da Lei Complementar n° 680/2013. Após, o arquivamento da referida Sindicância.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n ° 35741/2018, em decorrência do Protocolo n ° 48366/2018, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n°680/ 2013. Contudo, deverá a servidora passar por orientação na Corregedoria Geral do Município, em especial pela conduta de ter dito ao munícipe que: "se ele estivesse passando fome ela pagava o aquário".

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 33710/2017, em decorrência do Protocolo n° 68838/13, e determina o ARQUIVAMENTO da presente Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n" 32628/2016, em decorrência do Protocolo n° 56081/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n" 30661/ 2015, em decorrência do Protocolo n° 58563/2014, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 34033/2017, em decorrência do Protocolo n° 26514/2017, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013, uma vez que o Projeto de Lei contrário a súmula vinculante n° 55 do STF não foi exarado por servidor público municipal e os valores a título de vale-alimentação foram recebidos pelos servidores inativos e pensionistas a título de boa-fé. Contudo, considerando que a decisão judicial concluiu que "valores esses que poderão ser objeto de cobrança apenas dos responsáveis pela instituição ilegal do beneficio", não sendo esta apuração de competência desta Corregedoria, por não ter servidores públicos municipais envolvidos, remete o presente à Procuradoria Geral do Município para que ingresse com a AÇÃO JUDICIAL CABÍVEL PARA A RESTITUIÇÃO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO do período em que foi pago indevidamente o vale-alimentação em face dos responsáveis pela instituição ilegal do benefício.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32624, de 22 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 21313/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, por perda do seu objeto.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 32617, de 21 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo n° 21313/2016, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, por perda do seu objeto.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35673/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Punitivo instaurado contra a empresa MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n°. 06.935.554/0001-67, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção da empresa por encerramento e liquidação voluntária, com baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 28/01/2019 e, portanto, extinção da personalidade jurídica, bem como inexistência de indicação de dolo por parte dos sócios ou administradores da empresa.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria nº 36313/2019, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Punitivo instaurado contra a empresa MARCOFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº 06.935.554/0001-67, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção da empresa por encerramento e liquidação voluntária, com baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 28/01/2019 e, portanto, extinção da personalidade jurídica, bem como inexistência de indicação de dolo por parte dos sócios ou administradores da empresa.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado pela Portaria n° 34062/2017, para apuração de eventuais irregularidades, bem como se houve a efetiva prestação dos serviços contratados e eventual responsabilidade funcional em função do contrato CST 16/2012, firmado em 29/05/2012 entre a empresa TCRE - Engenharia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 67.987.198/0001-10 e o Departamento de Água e Esgoto de Marília - DAEM, sem resolução do mérito, em decorrência de que os valores em comento encontram-se sub judice. com decisão favorável à empresa e em grau de recurso interposto pelo Município.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório final da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 34329/2018, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo de Tomada de Contas instaurado para apuração de/eventual diferença de valores na celebração de Termo de Confissão de Dívida entre o Município e a empresa Monte Azul Engenharia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 00.405.527/0001- 04, referentes aos contratos CST-1172/2013 e CST-1208/14, sem resolução do mérito, em decorrência de que os valores constantes do Termo de Confissão de dívida em comento encontram-se sub judice. com decisão favorável à empresa e em grau de recurso interposto pelo Município.

ACOLHE INTEGRALMENTE o relatório finai da Comissão Especial instituída pela Portaria n°. 30278/2015, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Punitivo instaurado contra a empresa GODOY & LAUTENSCHLAEGER - INDÚSTRIA MECÂNICA E COMÉRCIO LTDA - EPP, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob n° 08.968.818/0002-95, sem resolução do mérito, em decorrência da extinção da empresa por encerramento e liquidação voluntária, com baixa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 08/01/2014 e, portanto, extinção da personalidade jurídica, bem como inexistência de indicação de dolo por parte dos sócios ou administradores da empresa.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente, exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 31055, de 07 de outubro 2015, em decorrência do Protocolo nº 25503/14, e ABSOLVE a servidora DENISE RIBEIRO MALDONADO, Cirurgiã Dentista, matrícula nº 21601, lotada na Secretaria Municipal da Saúde, pelo não cometimento da infração prevista no artigo 27, inciso I, item 28, no Código de Ética do Município. DETERMINA o arquivamento do Processo Administrativo disciplinar em face da servidora DENISE RIBEIRO MALDONADO, Cirurgiã Dentista, matrícula nº 21601, tendo em vista sua aposentadoria em 04 de maio de 2018, através da Portaria nº 34665/2018, não pertencendo mais ao quadro de servidores públicos municipal ativo, tendo assim o Processo a consequente perda do seu objeto.

ACOLHE o termo de deliberação, de fls. 57, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo em face de DÁRIO APARECIDO FLAUZINO, pela perda do seu objeto, haja vista a impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas punitivas em face do acusado.

ACOLHE o termo de deliberação, de fls. 85, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo em face de DÁRIO APARECIDO FLAUZINO, instaurado pela Portaria nº 35679, de 14 de novembro de 2018, pela perda do seu objeto, haja vista a impossibilidade de aplicação de quaisquer medidas punitivas em face do acusado.

ACOLHE integralmente, o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 32.511, de 02 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 23407/15, e ABSOLVE a servidora Amanda de Souza Neves, Enfermeira, matrícula nº 129216, lotada na UBS Chico Mendes, pelo não cometimento da infração artigo 27, inciso I, item 28, da Lei Complementar Municipal nº 680, de 28 de junho de 2013 (Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal). Determina consequentemente o arquivamento do Processo, com fundamento no art. 35, inc. I, art. 64, X, art. 67 e art. 68, da LCM. nº 680/13.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 30.509 de 13 de abril de 2015, em decorrência do Protocolo nº 78195/14, e determina o cumprimento das seguintes providências: 1) A notificação do Condomínio Moradas do Bosque para que providencie a realização de obra na Rua Roberto Simonsen, no que se refere ao escoamento das águas pluviais; 2) No caso de inércia do Condomínio, que a SOP realize a obra e, posteriormente, mediante comprovação, faça a cobrança das despesas diretamente do Condomínio.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32135, de 12 de agosto de 2016, em decorrência do Protocolo nº 68838/13, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32300 de 20 de outubro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 36642/12, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 31563, de 19 de fevereiro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 52480/12, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea “b”, da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 35215, de 23 de julho de 2018, em decorrência do Protocolo nº 29536/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

AVOCA a competência prevista no art.35, inciso II, da LCM. nº 680/13 e aplica a pela de SUSPENSÃO de 10 dias, todavia, considerando que a servidora acusada possui bons antecedentes funcionais, não tendo condenações infracionais anteriores, bem como reposto as horas que deixou de cumprir no período que realizou jornada de 06 horas contrariamente ao determinado pelos superiores hierárquicos afastando-se assim o prejuízo ao erário, atenuo a pela base de suspensão, por força dos incisos I e III , do § único, do art. 26 c/c o § 3º, do art. 27, da LCM. nº 680/13, e aplica a pena de ADVÊRTENCIA à servidora MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 33480, pelo cometimento da infração disciplinar tipificada no item 17, Inciso II, Grupo II, art. 27, da Lei Complementar n.º 680/13. Por fim, assevera-se que compete aos servidores públicos municipais se recusarem ao cumprimento de ordens manifestadamente ilegais, sendo que o questionamento através de requerimento de ordens legais pertinentes a atos de gestão não afasta o dever do seu cumprimento. Art. 2º. DETERMINA o arquivamento do Processo Administrativo disciplinar em face da servidora MARIA MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 33480, Auxiliar de Escrita, tendo em vista sua aposentadoria em 01 de março de 2021, através da Portaria nº 39214/2021, não pertencendo mais ao quadro de servidores públicos municipal ativo, tendo assim o Processo a consequente perda do seu objeto.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 32753, de 23 de dezembro de 2016, em decorrência do Protocolo nº 66055/16, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 33.252 de 27 de março de 2017, em decorrência do Protocolo n° 73455/16, e determina o AROUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE integralmente o relatório final da Comissão, tendo em vista a análise dos documentos juntados, inclusive informações prestadas na oitiva das testemunhas, e RECONHECE que o valor total do principal da dívida que a Prefeitura Municipal de Marília possuía com a entidade Associação Feminina de Marília - Maternidade e Gota de Leite ao final do exercício de 2016 perfazia o montante de RS 8.436.592.36 (oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), e determina consequentemente o arquivamento do Processo de Tomada de Contas após a elaboração de Projeto de Lei e parcelamento da dívida reconhecida neste Processo.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 37860, de 28 de fevereiro de 2020, em decorrência do Protocolo n° 8714/20, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7°, inciso I "c" da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria nº 35621, de 31 de outubro de 2018, em decorrência do Protocolo nº 59439/18, e determina o ARQUIVAMENTO da Sindicância, com fundamento no artigo 58, §7º, inciso I, alínea "b" da Lei Complementar Municipal nº 680/2013.

Determina o ARQUIVAMENTO do PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR, diante da ausência de indícios de violação ao Decreto Municipal n° 12.991/20, no que tange à suposta publicação de matérias no site da Prefeitura Municipal de Marília em período eleitoral, concluindo que não houve publicação indevida de matéria institucional no período eleitoral em portais de comunicação da Prefeitura Municipal de Marília, inexistindo irregularidade a ser objeto de apuração em sindicância ou instauração de processo administrativo disciplinar em face de servidor efetivo ou ocupante de cargo em comissão, resta claro que as publicações de cunho institucional e informativo efetuadas nos portais da Prefeitura foram efetuadas após o período eleitoral, contudo respeitando a data cronológica dos fatos.

ACOLHE integralmente o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em face do ex-servidor PAULO CÉSAR RAMOS, pela ausência de vínculo do ex-servidor para com o Município, uma vez que o mesmo foi desligado, e a consequente perda do seu objeto.

ACOLHE o Termo de Deliberação da Comissão Especial, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo para Avaliação de Desempenho, instaurado em face da ex - servidora FERNANDA GONÇALVES ELIAS DOS SANTOS, uma vez que exonerou por meio da Portaria n° 38056/20, e a conseqüente perda do seu objeto.

ACOLHE o Termo de Deliberação da Comissão Especial, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo para Avaliação de Desempenho, instaurado em face do ex - servidor HEDER JÚNIOR DOS SANTOS, uma vez que exonerou por meio da Portaria n° 38409/20, e a conseqüente perda do seu objeto.

ACOLHE o Termo de Deliberação da Comissão Especial, e determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo para Avaliação de Desempenho, instaurado em face do ex - servidor RODNEY LANZONI FAGUNDES, uma vez que exonerou por meio da Portaria nº 38310/20, e a consequente perda do seu objeto.

ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Permanente de Sindicância, exarado na Sindicância instaurada pela Portaria n° 35490, de 03 de outubro de 2018, em decorrência do Protocolo n° 58792/18 e determina o ARQUIVAMENTO da sindicância, com fulcro no art.58, § 7°, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar Municipal n° 680/2013.