Data: 13/12/2011
Situação: Revogada Totalmente
Modifica a LC nº 158/97, aterando o §6º, do art.195 (base de cálculo do ISSQN nos serviços de planos de saúde), o art. 211-A "caput" e § único (descontos no ISSQN pela contratação de deficientes por empresas), o art. 359 "caput", e incisos I e II (parcelamento de tributos devidos por ocasião da liberação do Habite-se). Acrescenta a Nota 3, à Tabela III (fixação de alíquota de ISSQN para serviços de teleatendimento através do sistema de telefonia). Altera o item 13, da Tabela XI e revoga os itens 30,31,32,33,34,35,36,37 e 38 da Tabela XI (Taxa de Licença para Obras Particulares). Acrescenta o item 41 à tabela XVI (Taxa de Expediente).