A deputada estadual Leci Bradão fez uma moção de apoio à minuta do projeto Lei “Dr. Nadir de Campos” que vai criar cotas raciais para concurso público municipal. A iniciativa do prefeito Daniel Alonso, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e do Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial, chamou a atenção do Estado quando foi divulgada no último dia 24 de maio.
O projeto dispõe sobre a reserva de vagas (20%) para afro-brasileiros em concursos públicos para o provimento de cargos efetivos da administração direta e indireta do município de Marília.
Para efeito desta lei, consideram-se afro-brasileiros as pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforte o quesito cor ou raça usado pela Fundação IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou que adotam autodefinição análoga.
A cerimônia reuniu diversas autoridades, como o prefeito Daniel Alonso; o vice-prefeito Cícero do Ceasa; os vereadores Marcos Rezende (presidente da Câmara) e Ivan Negão; o secretário municipal de Direitos Humanos, Wilson Damasceno; a presidente do Conselho da Promoção da Igualdade Racial, Marílis Custódio de Lima Machado; e a filha do homenageado com o projeto, Denise Campos, representante da família.
Estiveram presentes ainda Leonilda de Campos, outra filha do homenageado; Marcos Campos Sevilhado, neto do homenageado; e o pastor Marcos Kopeska (3ª Igreja Presbiteriana Independente); além da equipe técnica da Secretaria de Direitos Humanos e outras autoridades.
O prefeito Daniel Alonso disse estar muito satisfeito com esse projeto de lei. “O Dr. Nadir de Campos foi um ícone da nossa cidade, tendo se formado advogado, sendo também eleito vereador em Bauru e em Marília (duas vezes), além de ter sido presidente da Câmara e secretário municipal da Administração. Foi um batalhador pela causa afro-brasileira e exemplo de cidadão. Tenho certeza que a Câmara irá aprovar esse projeto de lei, que trará igualdade a todos os afro-brasileiros nos concursos públicos municipais.”
SEGUE A MOÇÃO DE APOIO DA DEPUTADA ESTADUAL LECI BRADÃO
MOÇÃO Nº 131, DE 2021. Embora a população negra represente a segunda maior parcela dos habitantes do Município de Marília, sendo 32% da população local, faz-se necessário reduzir as dificuldades enfrentadas por esses indivíduos, seja no que se refere aos indicadores sociais, seja no mercado de trabalho.
A população branca é a maioria no acesso ao mercado de trabalho, não sendo diferente na esfera pública. Pardos e negros representam em torno de 23% dos funcionários públicos, sendo o número de negros de pele escura muito inferior ao de pardos e brancos.
Segundo dados extraídos do IBGE, pessoas pardas e pretas correspondem a cerca de dois terços das pessoas que não têm emprego - 64,2% - e das que trabalham menos horas do que gostariam ou poderiam - 66,1%.
Fora isso, em 2018, observou-se que 47,3% das pessoas pretas ou pardas ocupadas estavam em trabalhos informais, percentual superior ao encontrado entre brancos.
Sabendo das dificuldades enfrentadas pela população negra e do racismo estrutural presente na sociedade brasileira, o Conselho Municipal da Promoção da Igualdade Racial e pela Prefeitura de Marília, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, solicitou à Câmara de Vereadores a criação de uma lei que estabeleça cotas para negros em concursos públicos da esfera municipal.
O pedido vem em consonância com a lei federal 12.990/2014, que estabelece as mesmas cotas em concursos públicos federais. No Estado de São Paulo, cidades tomaram a mesma iniciativa, como Campinas, Araraquara, Limeira, Santos e Itapecerica da Serra.
Assim sendo, a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos regimentais, propugna MOÇÃO DE APOIO às iniciativas da população de Marília que objetivam a imposição de cotas para negros em concursos públicos, propostas que certamente gerarão grande impacto na representatividade, na condição humana e nas relações sociais de uma sociedade que enfrenta desigualdade social.
Sala das Sessões, em 26/5/2021.a) Leci Brandão.
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