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DECRETO NÚMERO 13680 Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 17 de junho de 2022 PORTARIA NÚMERO 41082 NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o exercício do cargo de Assistente Administrativo (cargo efetivo de Auxiliar de Escrita...

LEI NÚMERO 8846 Modifica a Lei nº 8715/2021, referente à composição do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de Marília - Comsea – Marília LEI NÚMERO 8847 Autoriza o Município de Marília, através da Secretaria Municipal de Direitos Humanos, a celebrar acordo de...

DECRETO NÚMERO 13677 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$210.000,00 às dotações constantes do orçamento vigente DECRETO NÚMERO 13678 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$515.000,00, referentes ao orçamento...

DECRETO NÚMERO 13676 Modifica o Decreto nº 5163/86, que regulamenta a Lei nº 3139/86 concessão de alvará de funcionamento e autorização para localização de depósitos de papel velho e plástico usado, depósito de ferro velho ou similares PORTARIA NÚMERO 41056 APOSENTA a servidora 33162/2 - SUELI...

DECRETO NÚMERO 13675 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$322.500,00, referentes ao orçamento do DAEM PORTARIA NÚMERO 41044 CONCEDE à servidora 157554/1 – YASMIM VEJAN SILVÉRIO, Professora de EMEI, lotada na Secretaria Municipal da...

DECRETO NÚMERO 13674 Revoga os incisos XV, XVI, XVIII E XIX (Chefe da Divisão de Cadastro Funcional) do artigo 1º do Decreto nº 11354/2014 que regulamenta a competência e as atribuições da Secretaria Municipal da Administração PORTARIA NÚMERO 41039 EXONERA, a pedido, o servidor 157864/1 – NEIZON...

LEI NÚMERO 8842 Modifica a Lei nº 6300/2005, alterando o nome “Projeto Centro de Referência do Migrante/Morador de Rua” para “Centro de Atendimento à População em Situação de Rua de Marília” e dá outras providências LEI NÚMERO 8843 Modifica a Lei nº 3137/1986, que regulamenta o regime de...

DECRETO NÚMERO 13671 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$1.665.000,00, referentes ao orçamento vigente PORTARIA NÚMERO 41026 CONCEDE ao servidor 131385/2 - LUIZ ANTONIO BISSOLI, Assistente Administrativo, lotado na Procuradoria Geral...

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS COMUNICADO Comunicamos por meio deste que no dia 23 de maio de 2022 (segunda-feira), o expediente da Secretaria Municipal de Obras Públicas será das 7h30min as 13h30min., em virtude de realização de dedetização na referida Secretaria. DECRETO NÚMERO...

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS COMUNICADO Comunicamos por meio deste que no dia 23 de maio de 2022 (segunda-feira), o expediente da Secretaria Municipal de Obras Públicas será das 7h30min as 13h30min., em virtude de realização de dedetização na referida Secretaria. DECRETO NÚMERO...

PORTARIA NÚMERO 40942 Tendo em vista informações contidas no Protocolo nº 27181, de 03 de maio de 2022; Considerando o Protocolo nº 27181/2022 decorrente do Interno da Secretaria Municipal da Educação no qual relata ocorrência envolvendo Diretora de Escola Municipal, R.F.F.M., a qual teria...

Comunicado: A Secretaria Municipal da Cultura comunica por meio deste que, excepcionalmente no dia 18 de maio de 2022, a Biblioteca Municipal, localizada na Rua São Luís nº1295, nesta cidade, terá os atendimentos ao público suspensos, pois receberá o Curso "CURADORIA COLABORATIVA PARA A FORMAÇÃO...

Comunicado: A Secretaria Municipal da Cultura comunica por meio deste que, excepcionalmente no dia 18 de maio de 2022, a Biblioteca Municipal, localizada na Rua São Luís nº1295, nesta cidade, terá os atendimentos ao público suspensos, pois receberá o Curso "CURADORIA COLABORATIVA PARA A FORMAÇÃO...

Comunicado: A Secretaria Municipal da Cultura comunica por meio deste que, excepcionalmente no dia 18 de maio de 2022, a Biblioteca Municipal, localizada na Rua São Luís nº1295, nesta cidade, terá os atendimentos ao público suspensos, pois receberá o Curso "CURADORIA COLABORATIVA PARA A FORMAÇÃO...

Comunicado: A Secretaria Municipal da Cultura comunica por meio deste que, excepcionalmente no dia 18 de maio de 2022, a Biblioteca Municipal, localizada na Rua São Luís nº1295, nesta cidade, terá os atendimentos ao público suspensos, pois receberá o Curso "CURADORIA COLABORATIVA PARA A FORMAÇÃO...

Comunicado: A Secretaria Municipal da Cultura comunica por meio deste que, excepcionalmente no dia 18 de maio de 2022, a Biblioteca Municipal, localizada na Rua São Luís nº1295, nesta cidade, terá os atendimentos ao público suspensos, pois receberá o Curso "CURADORIA COLABORATIVA PARA A FORMAÇÃO...

DECRETO NÚMERO 13664 DISPÕE QUE OS RESPONSÁVEIS DE CADA SECRETARIA MUNICIPAL E ÓRGÃOS EQUIVALENTES FICAM OBRIGADOS A ENCAMINHAR AS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ECONÔMICO PARA LIQUIDAÇÃO ATÉ O QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA EMISSÃO. REVOGA...

DECRETO NÚMERO 13663 RECEBE EM DOACÃO DO INSTITUTO BRASILEIRO DE CIDADANIA - IBC DIVERSOS MATERIAIS Protocolo n° 4018/2022 RETIFICAÇÃO DECRETO NÚMERO 13656 PORTARIA NÚMERO 40898 Determina o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar, instaurado em razão da Portaria n° 39636/2021 e...

PORTARIA NÚMERO 40871 ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria nº 39684/2021, em...

TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 052/2022. ID – BANCO DO BRASIL N.º 937121. ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Marília. MODALIDADE: Pregão. FORMA: Eletrônica. OBJETO: Registro de preço para visando eventual serviço de Subscrição de Licenças do Software Adobe Creative Cloud para diversas...

DECRETO NÚMERO 13662 MODIFICA O DECRETO Nº 13631/2022, QUE ABRE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$218.034,73, PARA AQUISIÇÕES DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – BENEFÍCIOS EVENTUAIS E AQUISIÇÕES DE VEÍCULOS, DECORRENTE...

LEI NÚMERO 8833 MODIFICA A LEI Nº 7945/2016, QUE INSTITUI O VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESTABELECENDO QUE O BENEFÍCIO PODERÁ SER CONCEDIDO EM PECÚNIA COM CRÉDITO DO VALOR DIRETAMENTE AOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS LEI NÚMERO 8834 AUTORIZA O PODER...

PORTARIA NÚMERO 40852 ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer da Comissão Processante Disciplinar Permanente exarado no Processo Administrativo Disciplinar, instaurado pela Portaria nº 35994/2019, em decorrência do Protocolo nº 4042/2019 e aplica à servidora BRUNA FERREIRA DE ALBUQUERQUE, Enfermeira,...

DECRETO NÚMERO 13556 FIXA O LIMITE MÁXIMO DO VALOR DO IMÓVEL A SER LOCADO, POR FAMÍLIA, RELATIVO AO PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL INSTITUÍDO POR MEIO DA LEI Nº 7899/2015. REVOGA O DECRETO Nº 11667/2015 DECRETO NÚMERO 13657 PRORROGA ATÉ 31 DE MAIO DE 2022 O PRAZO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DOS...

LEI NÚMERO 8831 AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA A OUTORGAR, POR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E A TÍTULO GRATUITO, À EMPRESA TELEFÔNICA BRASIL S/A, ÁREAS LOCALIZADAS NOS DISTRITOS DE ROSÁLIA E DE DIRCEU, PARA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TELECOMUNICAÇÕES NO...

DECRETO NÚMERO 13654 DE 27 DE ABRIL DE 2022 MODIFICA O DECRETO Nº 5163/86, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 3139/86 CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E AUTORIZAÇÃO PARA LOCALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS DE PAPEL VELHO E PLÁSTICO USADO, DEPÓSITO DE FERRO VELHO OU SIMILARES PORTARIA NÚMERO 40805 ACOLHE...

DECRETO NÚMERO 13653 DE 26 DE ABRIL DE 2022 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 ÀS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE, RELATIVAS À EMDURB PORTARIA NÚMERO 40803 Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso I, da Lei Complementar...

PORTARIA NÚMERO 40797 Art. 1o. ACOLHE INTEGRALMENTE, de acordo como o disposto no art. 8°, inciso 1, da Lei Complementar n° 678, de 28 de junho de 2013, o parecer da Comissão Processante de Avaliação de Desempenho exarado no Processo de Avaliação de Desempenho instaurado pela Portaria nº 38.817 de...

DECRETO NÚMERO 13650 Considera “Hóspede Oficial do Município”, no dia 22 de abril de 2022, o Ilmo. Sr. Ryosuke Kuwana, Cônsul-Geral do Japão em São Paulo DECRETO NÚMERO 13651 Considera “Hóspede Oficial do Município”, no dia 22 de abril de 2022, o Ilmo. Sr. Renato Ishikawa, Presidente da...

DECRETO NÚMERO 13649 Outorga “Permissão de Uso” de uma incubadora, ao Hospital das Clínicas de Marília, destinada ao Departamento de Atenção à Saúde Materno-Infantil PORTARIA NÚMERO 40768 Tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 29297, de 19 de maio de 2014; Considerando o Processo...

DECRETO NÚMERO 13647 Dispõe que o percentual correspondente à parte patronal para custeio dos serviços de assistência médico-hospitalar dos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, contratados mediante processo licitatório nos termos da Lei nº 8063/2017, será de até 25%...

DECRETO NÚMERO 13646 Revoga o inciso II do artigo 1º do Decreto nº 13640/2022 que Institui o Plano Municipal de Contingenciamento e Redução de Despesas PORTARIA NÚMERO 40746 EXONERA, a pedido, o servidor 109835/2 – JOÃO PAULO LOURENÇO DA SILVA, RG nº 40.123.968-8, CPF nº 316.733.358-88, do cargo...

DECRETO NÚMERO 13642 Atualiza o valor da remuneração mensal dos Conselheiros Tutelares a partir de 01 de abril de 2022, em decorrência do reajuste de vencimento de 4% (quatro por cento) concedido aos servidores públicos municipais pela Lei Complementar nº 934/2022 DECRETO NÚMERO 13643 Atualiza...

LEI COMPLEMENTAR Nº 934 Concede reajuste de vencimento de 4% (quatro por cento) aos servidores públicos municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, a partir de 01 de abril de 2022. Modifica as Leis Complementares nºs 11/1991, 145/1997, 918/2021 e 922/2021. Dá outras providências LEI...

LEI NÚMERO 8824 Reajusta o valor mensal do vale-alimentação dos servidores públicos municipais de que trata a Lei nº 7945/2016, passando para R$550,00 a partir de 01 de abril de 2022. Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município no valor de...

DECRETO NÚMERO 13635 Modifica o Decreto nº 13428/2021 que aprova o empreendimento para implantação do condomínio residencial de interesse social “Vancouver” DECRETO NÚMERO 13636 Modifica o Decreto nº 13429/2021 que aprova o empreendimento para implantação do condomínio residencial de interesse...

Retificação LEI NÚMERO 8819 Dispõe sobre o plano de carreiras e salários dos funcionários da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília - Emdurb e dá outras providências PORTARIA NÚMERO 40720 CONCEDE ao servidor 116378/2 - VALDINEI XAVIER, Assistente Administrativo, lotado na Secretaria...

LEI NÚMERO 8818 Modifica a Lei nº 7677/2014, que Cria o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação de Marília - Comciti, passando a ser vinculado à Secretaria Municipal da Tecnologia da Informação e dá outras providências LEI NÚMERO 8819 Dispõe sobre o plano de carreiras e salários dos...

DECRETO NÚMERO 13629 Modifica o Decreto nº 13267/2021 que dispõe sobre o reconhecimento do empreendimento “Vitta Bosque” como empreendimento habitacional de interesse social, para fins de concessão dos benefícios de que trata a Lei Complementar nº 683/2013, que institui o programa de incentivo à...

DECRETO NÚMERO 13628 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações orçamentárias no valor de R$4.270.000,00, referentes ao orçamento vigente PORTARIA NÚMERO 40702 EXONERA, a pedido, a servidora 164089/1 – RAPHAELA VIEIRA, RG nº 35.640.985-5, CPF nº 392.185.028-24, do...

DECRETO NÚMERO 13624 Prorroga o prazo para inscrição na dívida ativa dos tributos municipais DECRETO NÚMERO 13625 Recebe em doação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, diversos materiais e equipamentos DECRETO NÚMERO 13626 Recebe em doação, da Câmara Municipal de Marília, dois...

PORTARIA NÚMERO 40690 NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata JORDANA OLIVEIRA DOMINGUES, RG nº 33213137, classificada em 5º lugar para o exercício do cargo de Médica – Área: Pediatria, vencimento: Nível 1-A Tabela 19, tendo em vista o Concurso Público de que trata o Edital de Abertura nº...

LEI NÚMERO 8813 Autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no orçamento vigente do Município, no valor de R$4.716.828,64, correspondente ao saldo residual do crédito autorizado pela Lei nº 8803/2022, com recursos provenientes da operação de crédito contratada junto à Caixa...

DECRETO NÚMERO 13618 Recebe em doação, da Câmara Municipal de Marília, uma TV Samsung PORTARIA NÚMERO 40680 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 17179, de 22 de março de 2022; Considerando a Lei Municipal nº 8677 de 12 de maio de 2021, na qual determina que a Administração Pública...

DECRETO NÚMERO 13614 Modifica o Decreto nº 13396/2021 que dispõe sobre a criação e atribuições da Comissão de Gestores das Escolas Municipais de Marília, nas condições que especifica DECRETO NÚMERO 13615 Recebe a título de servidão de passagem, da GPB Construtora e Incorporadora Ltda., uma área...

PORTARIA NÚMERO 40659 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 14173, de 09 de março de 2022; Art. 1º. Fica instaurado Processo Administrativo Punitivo em face da empresa DANFESSI MÓVEIS CORPORATIVOS E ESCOLARES LTDA ME, CNPJ nº 24.419.569/0001-54, pelo eventual descumprimento do contrato CF -...

PORTARIA NÚMERO 40649 EXONERA, a pedido, o servidor 162833/1 – FELIPE JOSÉ DE CARVALHO, RG nº 46.678.951-8, CPF nº 335.189.298-52, do cargo de Engenheiro Eletricista, lotado na Secretaria Municipal de Obras Publicas, a partir de 21 de março de 2022. PORTARIANÚMERO 40650 tendo em vista o que...

PORTARIA NÚMERO 40644 REVOGA a Portaria n° 40389, de 07 de fevereiro de 2022, que nomeou Mariana Gomes Piva para o exercício do cargo de Telefonista, uma vez que não compareceu à Diretoria de Recursos Humanos para apresentar os documentos e tomar posse no prazo estipulado pela Lei Complementar...

PORTARIA NÚMERO 40638 Tendo em vista informações contidas no Protocolo n° 21926, de 14 de maio de 2020; Considerando o expediente no qual o Presidente do Departamento de Água e Esgoto de Marília, solicita análise dos fatos narrados no Protocolo DAEM nº 4058/2020 “sabotagem no sistema de cloração...

DECRETO NÚMERO 13613 Regulamenta a competência e atribuições da Secretaria Municipal de Direitos Humanos. Revoga o Decreto nº 13279/20214 PORTARIA NÚMERO 40616 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 72723, de 26 de novembro de 2018; Considerando o Protocolo acima citado, no qual a...