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Prefeitura Municipal de Marília - SP
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Diário Oficial
Edição Nº 3040 27/09/2021 - 15:15:00
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Edição Extra
Diário XIII
Titular: ANDREA MEDEIROS PAZ Certificado
CNPJ: 14589174*** - Assinado: 27/09/2021 às 14:56:44
Diário Oficial em números:
Edições: 3043
Páginas: 47096
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Nº 3040

XIII
PORTARIA NÚMERO 39949 EXONERA, a pedido, HELCIO FREIRE DO CARMO, do cargo, em comissão, de...
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Certificado
Nº 3039

XIII
DECRETO NÚMERO 13436 Aprova o projeto de regularização fundiária do loteamento “Sítios de Recreio...
25/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,94 MB (10 pág) - Visualizações: 978

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Nº 3038

XIII
PORTARIA NÚMERO 39937 REVOGA, a partir de 23 de setembro de 2021, a Portaria nº 39513, de 01 de...
24/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 840,96 KB (6 pág) - Visualizações: 963

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Nº 3037

XIII
RETIFICAÇÃO DECRETO NÚMERO 13409 Leia-se como segue e não como constou: “(...) § 2º. Para...
23/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 3,52 MB (14 pág) - Visualizações: 1152

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Certificado
Nº 3036

XIII
DECRETO NÚMERO 13434 Decreta Estado de Calamidade Pública no Município de Marília, como medida de...
22/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 753,67 KB (8 pág) - Visualizações: 1220

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Certificado
Nº 3035

XIII
TERMO DE ABERTURA EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 194/2021. Nº LICITAÇÃO NO BANCO DO BRASIL ID 895980....
21/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 863,48 KB (5 pág) - Visualizações: 1220

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Certificado
Nº 3034

XIII
Republicada por ter sido publicada com incorreção LEI NÚMERO 8716 Denomina “Residencial Angelo...
18/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,78 MB (62 pág) - Visualizações: 1412

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Certificado
Nº 3033

XIII
DECRETO NÚMERO 13427 Revoga o artigo 2º do Decreto nº 12976/2020 que decreta Estado de Calamidade...
17/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 530,32 KB (3 pág) - Visualizações: 1006

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Nº 3032

XIII
LEI NÚMERO 8716 Denomina “Residencial Ângelo Sposito – Jardim Marina” e respectivas vias públicas...
16/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 719,54 KB (7 pág) - Visualizações: 1095

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Nº 3031

XIII
LEI NÚMERO 8715 Institui a política municipal de segurança alimentar e nutricional sustentável de...
15/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 922,51 KB (17 pág) - Visualizações: 1032

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Certificado
Nº 3030

XIII
PORTARIA NÚMERO 39891 Nomeia a COMISSÃO abaixo constituída, com o objetivo de apurar e fornecer...
14/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 937,50 KB (6 pág) - Visualizações: 1071

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Certificado
Nº 3029

XIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 914 Modifica a Lei Complementar nº 680/2013, que institui o Código de Ética e...
11/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 971,64 KB (14 pág) - Visualizações: 1309

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Certificado
Nº 3028

XIII
LEI NÚMERO 8713 Aprova o Plano Diretor de Controle de Erosão Rural do Município de...
10/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 12,25 MB (300 pág) - Visualizações: 1096

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Certificado
Nº 3027

XIII
PORTARIA NÚMERO 39880 EXONERA, a partir de 09 de setembro de 2021, MARCELO JOSÉ DE MACEDO do...
09/09/2021 - 12:00:00 - Tamanho: 519,24 KB (2 pág) - Visualizações: 678

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Certificado
Nº 3026

XIII
DECRETO NÚMERO 13421 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
09/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 990,87 KB (8 pág) - Visualizações: 1009

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Certificado
Nº 3025

XIII
DECRETO NÚMERO 13420 Aprova o empreendimento para implantação do condomínio residencial de...
04/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 2,00 MB (58 pág) - Visualizações: 1658

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Certificado
Nº 3024

XIII
DECRETO NÚMERO 13418 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
03/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,20 MB (21 pág) - Visualizações: 1092

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Certificado
Nº 3023

XIII
LEI NÚMERO 8711 Autoriza o poder executivo abrir créditos adicionais especiais no orçamento...
02/09/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 787,35 KB (5 pág) - Visualizações: 1081

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Certificado
Nº 3022

XIII
DECRETO NÚMERO 13416 Declara nulo o Decreto nº 13163/2020 que recebe em doação do Governo do...
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Certificado
Nº 3021

XIII
DECRETO NÚMERO 13415 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$2.530.000,00 às...
31/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 774,73 KB (22 pág) - Visualizações: 1126

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Certificado
Nº 3020

Ano XIII
DECRETO NÚMERO 13413 AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES...
28/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 843,99 KB (20 pág) - Visualizações: 1461

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Certificado
Nº 3019

Ano XIII
DECRETO NÚMERO 13410 DECLARA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 06 DE...
27/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 631,65 KB (12 pág) - Visualizações: 1240

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Certificado
Nº 3018

Ano XIII
LEI NÚMERO 8706 MODIFICA A LEI Nº 4914, DE 15 DE AGOSTO DE 2000, QUE CRIA O CONSELHO DE...
26/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,09 MB (44 pág) - Visualizações: 1651

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Certificado
Nº 3017

Ano XIII
PORTARIA NÚMERO 39826 REVOGA, a partir de 10 de agosto de 2021, a Portaria n° 35904, de 09 de...
25/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 799,33 KB (15 pág) - Visualizações: 1331

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Certificado
Nº 3016

Ano XIII
RETIFICAÇÃO (Republicado por ter sido publicado com incorreção) DECRETO NÚMERO 13407 APROVA O...
24/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 644,75 KB (19 pág) - Visualizações: 1317

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Certificado
Nº 3015

Ano XIII
DECRETO NÚMERO 133407 DE 20 DE AGOSTO DE 2021 APROVA O LOTEAMENTO “JARDIM BOTÂNICO...
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Certificado
Nº 3014

Ano XIII
PORTARIA NÚMERO 39813 ex tunc”, o item 3., da Portaria nº 39812, de 18 de agosto de 2021,...
20/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,03 MB (9 pág) - Visualizações: 1152

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Certificado
Nº 3013

Ano XIII
PORTARIA NÚMERO 39812 NOMEIA, em caráter efetivo, os candidatos abaixo relacionados, para o...
19/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 582,70 KB (5 pág) - Visualizações: 1358

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Certificado
Nº 3012

Ano XIII
DECRETO NÚMERO 13405 AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES...
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Certificado
Nº 3011

Ano XIII
DECRETO NÚMERO 13404 AUTORIZA AS TRANSPOSIÇÕES, REMANEJAMENTOS E TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES...
17/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 400,02 KB (5 pág) - Visualizações: 1442

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Certificado
Nº 3010

Ano XIII
DECRETO NÚMERO 13403 RECEBE EM DOACÃO, DA EMPRESA TEKMARKET INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.,...
14/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 649,06 KB (6 pág) - Visualizações: 1186

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Certificado
Nº 3009

XIII
DECRETO NÚMERO 13398 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
13/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,04 MB (6 pág) - Visualizações: 1035

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Certificado
Nº 3008

XIII
DECRETO NÚMERO 13395 Disciplina a retomada das atividades escolares presenciais no âmbito do...
12/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,02 MB (13 pág) - Visualizações: 1199

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Certificado
Nº 3007

XIII
PORTARIA NÚMERO 39779 Declara nula, com efeitos “ex tunc”, a Portaria nº 39773, de 09 de agosto de...
11/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,12 MB (5 pág) - Visualizações: 1061

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Certificado
Nº 3006

XIII
PORTARIA NÚMERO 39770 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 59508, de 07 de outubro de...
10/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,15 MB (17 pág) - Visualizações: 1459

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Certificado
Nº 3005

XIII
DECRETO NÚMERO 13394 Abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 às...
07/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,07 MB (17 pág) - Visualizações: 1258

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Certificado
Nº 3004

XIII
DECRETO NÚMERO 13393 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
06/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 991,81 KB (8 pág) - Visualizações: 1071

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Certificado
Nº 3003

XIII
PORTARIA NÚMERO 39741 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 35931, de 27 de junho de...
05/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 859,31 KB (9 pág) - Visualizações: 1109

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Certificado
Nº 3002

XIII
DECRETO NÚMERO 13392 Crédito adicional suplementar no valor de R$350.000,00 às dotações constantes...
04/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 666,77 KB (5 pág) - Visualizações: 1036

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Certificado
Nº 3001

XIII
DECRETO NÚMERO 13391 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
03/08/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 704,35 KB (6 pág) - Visualizações: 1164

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Certificado
Nº 3000

XIII
DECRETO NÚMERO 13388 Declara de utilidade pública para fins de desapropriação os lotes “2-A1B”,...
31/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 960,26 KB (13 pág) - Visualizações: 1279

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Certificado
Nº 2999

XIII
DECRETO NÚMERO 13386 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
30/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,51 MB (17 pág) - Visualizações: 1235

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Certificado
Nº 2998

XIII
DECRETO NÚMERO 13385 Crédito adicional suplementar no valor de R$1.600.000,00 às dotações...
29/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 826,78 KB (6 pág) - Visualizações: 1056

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Certificado
Nº 2997

XIII
PORTARIA NÚMERO 39707 NOMEIA, em caráter efetivo, a candidata PATRÍCIA MARTINS GOMES CRUZ, RG nº...
28/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,019,86 KB (8 pág) - Visualizações: 1327

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Certificado
Nº 2996

XIII
PORTARIA NÚMERO 39705 Considerando as informações contidas no Protocolo nº 32249, de 01 de julho...
27/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 2,79 MB (10 pág) - Visualizações: 1074

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Certificado
Nº 2995

XIII
DECRETO NÚMERO 13383 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
24/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,59 MB (12 pág) - Visualizações: 1177

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Certificado
Nº 2994

XIII
LEI NÚMERO 8704 Estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do...
23/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 25,57 MB (191 pág) - Visualizações: 1141

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Certificado
Nº 2993

XIII
DECRETO NÚMERO 13380 Autoriza as transposições, remanejamentos e transferências de dotações...
22/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 1,04 MB (10 pág) - Visualizações: 1074

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Certificado
Nº 2992

XIII
DECRETO NÚMERO 13378 Regulamenta em âmbito municipal os artigos 9º a 12 da Lei Federal nº 13.460,...
21/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 649,64 KB (7 pág) - Visualizações: 1140

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Certificado
Nº 2991

XIII
PORTARIA NÚMERO 39682 Tendo em vista o que consta no Protocolo nº 12976, de 08 de março de 2017;...
20/07/2021 - 00:01:00 - Tamanho: 901,00 KB (8 pág) - Visualizações: 1198

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